Em Nota Pública, divulgada na tarde desta terça-feira (20), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) defende junto à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) a manutenção da adesão automática aos planos de previdência complementar dos servidores públicos federais.

A Nota se dá em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, que será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. No processo, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contesta a validade do artigo 4º da Lei nº 13.183/2015, que instituiu a adesão automática ao Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência do referido regime. Sob relatoria do ministro Nunes Marques, a Funpresp-Exe figura como amicus curiae para defesa da adesão automática.

O documento assinado pelas entidades afiliadas ao Fonacate que representam os servidores federais, destaca que a “medida contribui para ampliar o alcance da previdência complementar, garantindo que mais trabalhadores tenham acesso a uma renda adicional no momento da aposentadoria, compensando as perdas trazidas pelas reformas que limitaram o valor das aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)”.

Ainda de acordo com as entidades, “a adesão automática, com possibilidade de desistência posterior, respeita o princípio da liberdade individual ao mesmo tempo em que corrige um descompasso comportamental frequentemente observado: a procrastinação em decisões financeiras de longo prazo”.

Do ponto de vista institucional, a medida também reforça a função social da Funpresp, consolidando-a como um dos principais instrumentos de proteção previdenciária dos servidores federais. Ao estimular a cultura de poupança de longo prazo e garantir maior previsibilidade na constituição de renda futura, a adesão automática deve ser entendida não como uma imposição, mas como uma política pública eficiente, moderna e alinhada às melhores práticas internacionais de previdência complementar.

Confira a íntregra da nota em PDF (abaixo).

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