Em Nota Pública, divulgada nesta terça-feira (23), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifesta preocupação com recentes decisões da Câmara dos Deputados que representam grave retrocesso institucional. Em dois turnos, foi aprovada a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra processos criminais. Além disso, também foi aprovado o regime de urgência do PL da Anistia, que busca anular penas impostas a condenados pela tentativa de golpe de Estado.

O Fonacate e suas afiliadas ressaltam que, além do retrocesso que tais medidas representam para o país, causa ainda maior apreensão o fato de o deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ) — relator do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa — ter votado favoravelmente à PEC da Blindagem. “É inadmissível que alguém que se proponha a reformar o Estado em prol da sociedade vote contra o Estado Democrático de Direito”, destaca o presidente do Fórum, Rudinei Marques.

De acordo com o Nota, “ambas as iniciativas, em vez de fortalecerem as instituições, enfraquecem o Estado Democrático de Direito. A PEC da Blindagem transmite à sociedade a percepção de que parlamentares estariam acima da lei, ferindo o princípio republicano da igualdade. Já o PL da Anistia ameaça legitimar atentados contra a ordem democrática, ao perdoar não apenas executores, mas também financiadores e articuladores de atos que visaram subverter a vontade popular expressa nas urnas’.

Leia a Nota Pública na íntegra, no PDF abaixo.

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