As entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se solidarizam com a afiliada Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), que após entrevistas do presidente Kleber Cabral à imprensa, vem sofrendo ameaça de censura por parte da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Em Nota de Repúdio divulgada nesta quarta-feira (21), o Fonacate repudia qualquer tentativa de censura às atividades sindicais e associativas, que são essenciais na defesa do Estado democrático. O documento cobra ainda a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante, dentre outros pontos, que “as organizações de empregados públicos gozarão de completa independência a respeito das autoridades públicas”.

 

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Confira abaixo o documento na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público repudiar ação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que notificou a UNAFISCO NACIONAL, entidade afiliada a este Fórum, por manifestar-se sobre Lei de Repatriação e a denominada lista das Pessoas Politicamente Expostas.

 

O presidente da UNAFISCO NACIONAL, Kleber Cabral, recebeu uma notificação da Comissão de Ética Pública Seccional da RFB (Ceps-RFB), comunicando a instauração de Processo de Apuração Ética, sob a alegação de ter havido afronta à lealdade à instituição, bem como desrespeito à imagem da RFB e à reputação de seus agentes. Cabe lembrar que os servidores públicos são livres para o exercício do mandato classista, assim como a liberdade de expressão é uma garantia constitucional.

 

Essa tentativa de mordaça à UNAFISCO NACIONAL nos mostra a importância da regulamentação, o mais breve possível, da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante, dentre outros pontos, que “as organizações de empregados públicos gozarão de completa independência a respeito das autoridades públicas”.

 

O FONACATE defende o livre exercício do mandato classista das entidades representativas dos servidores públicos e repudia qualquer tentativa de censura às atividades sindicais e associativas, que são essenciais na defesa do Estado democrático, na conquista de novos patamares civilizatórios e para a defesa dos direitos individuais e coletivos da classe trabalhadora.

 

Brasília, 21 de junho de 2017

 

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

 

Compõem este Fórum:

                                                         

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos

ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

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