O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait manifesta veemente repúdio à exoneração do Auditor-Fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10 de outubro.

 

Representando os Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país, o Sinait reitera a rejeição à ocupação política de cargos técnicos na Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, que é o que se delineia por trás desta exoneração. É, mais uma vez, uma tentativa de interferência na Auditoria-Fiscal do Trabalho, em uma das áreas mais sensíveis e de maior visibilidade da fiscalização, que é o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, exemplo e modelo para o mundo.

 

Não se pode admitir ingerência na autonomia da fiscalização, condição imprescindível para que os Auditores-Fiscais do Trabalho desempenhem seu papel com independência e no cumprimento da lei.

 

Não foi sem razão que a exclusividade de ocupação de cargos técnicos na SIT por Auditores-Fiscais do Trabalho foi incluída na redação da Medida Provisória – MP 765/2016, que reestruturou a carreira, hoje Lei 13.464/2017. A redação foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela Presidência da República.

 

O veto foi, claramente, uma medida que continua a permitir as investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico incomodado com a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação. É uma invasão à organização da Inspeção do Trabalho, que abre brechas para a nomeação de pessoas estranhas à carreira e à atividade, em confronto com a própria Convenção nº 81 da OIT.

 

É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Não bastasse o drástico corte de recursos promovido neste ano de 2017, que paralisou as ações dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, ousadamente, reivindicam, agora, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que pode jogar por terra os avanços conquistados em mais de 22 anos de trabalho de fiscalização.

 

É intolerável esta interferência. O Sinait não se calará diante de tamanha investida sobre a organização da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A denúncia já está feita, as providências para resguardar a autonomia e independência já estão sendo tomadas em todas as instâncias cabíveis.

 

Diretoria Executiva Nacional do Sinait

 

Brasília, 10 de outubro de 2017

 

Também assinam esta nota:

Fabiana Galera Severo – Defensora Pública Federal – Coordenadora do GT Erradicação do Trabalho Escravo 

Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle –  Unacon Sindical

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim

Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee

Jônatas Andrade – Juiz do Trabalho

Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate

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