O Fonacate protocolou no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) nota de apoio à afiliada ANER sobre a adoção do subsídio para os servidores das agências reguladoras. Confira abaixo o documento na íntegra:

 

NOTA DE APOIO

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, manifesta seu apoio à adoção do regime de subsídio para as carreiras dos servidores efetivos das agências reguladoras federais.

 

As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004.

 

As Agências Reguladoras, como entes reguladores e fiscalizadores exercem as atividades de fiscalização, planejamento e fomento, tais como as demais carreiras típicas de Estado, membros deste Fórum.

 

Visando à autonomia e ao fortalecimento das Agências Reguladoras, em linha com as propostas apresentadas pela Agenda Brasil, em trâmite no Senado Federal, o FONACATE apoia a remuneração por subsídio para as carreiras das Agências Reguladoras.

 

Tal transformação já é admitida pelo próprio Governo Federal, conforme consta em relatório de Grupo de Trabalho – GT, de abril de 2014, e atende demanda histórica dos associados da ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, integrante do FONACATE.

 

 Brasília, 21 de agosto de 2015.

Documentos relacionados

---