Fonacate divulga nota manifestando apoio à aprovação, na Comissão Mista da MPV 676/2015, das emendas que visam impedir a terceirização da perícia médica do INSS.

 

“Rejeitamos qualquer possibilidade de médicos não integrantes da carreira de Perícia Médica Previdenciária atuarem em substituição a servidores concursados. O FONACATE defende o concurso público como única forma de ingresso ao Serviço Público”, diz o documento.

 

Confira abaixo a íntegra da Nota:

NOTA DE APOIO

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta seu apoio à aprovação, na Comissão Mista da MPV 676/2015, das emendas que visam impedir a terceirização da perícia médica do INSS.

 

As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004.

 

A perícia médica do INSS é uma carreira própria constituída na Lei 10.876/04, e tem como atribuição o reconhecimento do direito à concessão de benefícios por incapacidade ao trabalho no âmbito do RGPS e RPPS, realizando anualmente 14 milhões de avaliações médicas periciais para o INSS e mais sete ministérios, além do Poder Judiciário, sendo responsável por lidar com despesas da ordem de R$ 125 bilhões anuais.

 

Visando à autonomia e ao fortalecimento da Perícia Médica do INSS, em linha com a visão de que se trata de carreira estratégica ao bem gastar público e ao cumprimento da missão social da Previdência Social, o FONACATE apoia a inclusão, no relatório final da CMMPV 676/2015, das emendas  que corrigem o erro cometido na Lei 13.135/2015, que facultou a terceirização desta carreira pública, a saber: deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), emendas 111/115; deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), emendas 95/96; deputado Marcelo Belinatti (PP/PR); emendas 141/142 e; deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), emendas 157/176.

 

Por fim, rejeitamos qualquer possibilidade de médicos não integrantes da carreira de Perícia Médica Previdenciária atuarem em substituição a servidores concursados. O FONACATE defende o concurso público como única forma de ingresso ao Serviço Público.

 

Brasília, 22 de setembro de 2015.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

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