O projeto de lei 252/2003, conhecido como a Lei Geral dos Concursos, foi o tema de debate entre os representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e o senador Fabiano Contarato (PT/ES), na manhã desta terça-feira, 6 de junho.

O PL 252 iniciado no Senado, foi aprovado em agosto de 2022, com alterações, na Câmara dos Deputados. O texto, que originalmente se propunha a ser um relevante marco legal para os concursos públicos brasileiros, foi drasticamente alterado e, ao final, tornou-se um PL ineficaz, de disposições limitadas e que trazem pouca ou nenhuma melhoria efetiva aos certames.

Rudinei Marques, presidente do Fonacate e da Fenaud, disse ao senador que “se faz necessário uma lei Geral para parametrizar os editais, evitar a judicialização e regulamentar melhor a realização dos certames no serviço público em todos os entes federados. Porém, o projeto que está em debate atualmente tem diversas inconsistências”.

O vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, Fábio Faiad, apontou que uma delas é a realização de concursos virtuais, para os quais a maioria dos entes federados não estão preparados. “Nossa preocupação é que o concurso virtual pode ser uma porta para ampliação de fraudes no concurso público, haja vista questões de segurança”, exemplificou Faiad.

Ainda de acordo com os representes do Fonacate, se o a proposta do concurso virtual é democratizar a participação nos concursos, na verdade ela excluiu, uma vez que há uma exclusão digital muito grande no país, vai acontecer o contrário. “Os cidadãos serão impedidos de prestar concursos porque não terão equipamento à disposição em casa”, destacou Rudinei Marques.

Já os representantes da Policia Federal criticaram o exame subjetivo psicotécnico eliminatório proposto pelo governo. E Rudinei Marques complementou citando a importância das cotas raciais nos concursos. “Nas nossas carreiras, por exemplo, o percentual de pessoas negras é muito pequeno, em torno de 20%. As pessoas negras não ascendem aos cargos mais disputados no serviço público”.

O PL 252 está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Os representantes do Fonacate se colocaram à disposição para auxiliar na melhoria do texto e para participar dos debates na Comissão.