Negociação coletiva, direito de greve e liberdade de organização sindical, são direitos previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já internalizada pelo Brasil, mas que ainda dependem de regulamentação para vigorar. Para discutir a urgência de retomar a articulação em prol dessas matérias, o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, participou na manhã desta quinta-feira (3) de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

Para Marques, no atual contexto, onde as entidades de classe têm sofrido diversos ataques, como a edição da Medida Provisória (MP) 873/2019 e da Instrução Normativa (IN) 02/2018, a articulação precisa ser ainda mais coesa. “A intenção do governo está clara, é a destruição do serviço público. Para enfrentar os desafios que se avizinham, precisamos rearticular o movimento sindical e trabalhar para regulamentar o tripé da organização sindical, previsto na Convenção 151 da OIT”, afirmou.

A reforma administrativa, que está sendo gestada pelo governo federal, e os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95, do Teto de Gastos, são alguns dos grandes desafios que estão à frente.

“Esse ano ainda foi possível remanejar recursos entre os órgãos, mas ano que vem será inviável. Isso vai provocar o encolhimento do Estado. Algumas instituições federais de ensino, por exemplo, vão fechar, se não revisarmos a EC 95. As áreas de segurança e saúde também sofrerão retração”, ressaltou Marques, ao lembrar que os mais prejudicados pelas limitações impostas pelo Teto de Gatos são justamente os mais pobres.

Na mesma linha, o presidente do Sinal, Paulo Lino, defendeu que a luta em defesa do serviço público vai muito além da defesa dos interesses do servidor. “Hoje mais de 13 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza e, com a reforma da Previdência, o número tende a aumentar. Estamos transformando o Brasil no país de miseráveis e se não houver um serviço público adequado, esses miseráveis vão morrer à míngua. ”

Também presente na audiência, o deputado Bohn Gass (PT/RS) citou decisões recentes do governo, como a indicação do novo procurador-geral da República a despeito da lista tríplice elaborada pelos servidores do órgão, para ilustrar retrocessos. Ele ressaltou que os sindicatos devem assumir, ao lado das demais organizações da sociedade civil, um papel de protagonismo em defesa da democracia. “Ter entidades de classe fortes é um elemento fundamental para essa resistência”, disse.

Ao fim do evento, Marques convidou os presentes para o lançamento do estudo técnico sobre a reforma administrativa e o serviço público, coordenado pelo secretário executivo do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira.  O evento será no dia 15 de outubro, a partir das 9h, no Salão Nobre da Câmara. Na ocasião, a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público também apresentará o calendário de atividades para os próximos meses.

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