O direito de organização sindical no setor público foi a temática da audiência realizada na tarde desta quinta-feira (26) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. 

A deputada Erika Kokay (PT/DF) presidiu a mesa de debates e disse que a CTASP quer debater pautas de defesa do funcionalismo, que têm sofrido diversos ataques dos últimos governos. Dentre eles, tentativas de acabar com a estabilidade e com a organização sindical da categoria.

Para o presidente da Anadep, Pedro Coelho, os sindicatos e as associações são essenciais no processo democrático em defesa dos direitos e garantias dos servidores. “Está aqui o exemplo do Fonacate, que reúne diversas carreiras do funcionalismo e foi primordial na luta contra a reforma da Previdência, desde a sugerida por Temer até a atual que está em debate no Senado Federal”.

Coelho ressaltou que os servidores precisam ter liberdade para suas atividades classistas, pois isso reforça a luta “por um Brasil com mais igualdade social”.

Já o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, destacou a importância das entidades de classe no processo civilizatório. “Somos nós que lutamos pela implementação plena dos direitos trabalhistas e sociais previstos na Constituição Federal. Quero deixar aqui a crítica aos parlamentares que têm adotado o discurso irresponsável que estigmatiza servidores públicos”.

Marques citou expressamente o PL 544/2019, de autoria do deputado federal Lucas Redecker, aprovado na última quarta-feira na CTASP, que prevê a implantação de ponto eletrônico no serviço público, haja vista que essa matéria já está regulamentada nos decretos 1590/95 e 1897/96. Comentou, ainda, outras propostas que são apresentadas sem embasamento científico, sem estudos ou quaisquer referências acadêmicas, como o PLS 116/2017, que trata da demissão por insuficiência de desempenho dos servidores.

“São diversas medidas que estamos vendo o governo tomar de maneira unilateral. Sem ouvir aqueles que realmente conhecem o serviço público. A Reforma Administrativa vem seguindo essa lógica, pautada tão somente pelo ajuste fiscal, e pretende acabar com a estabilidade, com os concursos públicos e rebaixar os salários”, argumentou o presidente do Fonacate.

Por fim, Marques observou que muitas vezes os servidores precisam recorrer à justiça para garantir seus direitos. E citou a decisão favorável da 5ª Vara Federal Cível para garantir que os servidores liberados para mandato classista se mantenham na folha da União. “O que o governo quer é o fim da liberdade sindical e isso é um atentado à democracia. Por isso, precisamos nos articular rapidamente para acabar com todas essas propostas que pretendem destruir a organização sindical e qualquer tipo de resistência”.

O deputado federal Bohn Gass (PT/RS) parabenizou a fala do presidente Rudinei Marques e assinalou que o governo, com “a falácia do ajuste fiscal”, tem feito diversos projetos para retirar direitos sociais, como o projeto para facilitar a terceirização, a Emenda Constitucional 95 do teto dos gastos públicos, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência. “Estão acabando com a lei e com nossos direitos. Sou solidário à luta de todas as carreiras do funcionalismo e coloco meu gabinete à disposição de vocês”, declarou o parlamentar.

A representante da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau,  salientou que observou na fala dos participante da audiência a tentativa do governo em colocar fim à liberdade democrática como um todo. Em especial, com a criminalização dos movimentos sociais e sindicais, que resultarão em péssimos serviços públicos para a população.

Denise fez então uma proposta para que novas audiências públicas sejam realizadas, e que outras entidades representativas dos servidores sejam ouvidas. Sugeriu ainda um observatório para analisar as práticas antissindicais e que a CTASP contate o governo para que as entidades tenham direito a debater a reforma administrativa e outras pautas de interesse do funcionalismo. Cabe registrar que a ISP é uma federação sindical mundial que representa 20 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviços públicos essenciais em 163 países. A entidade foi quem sugeriu a realização dos debates para conhecer a realidade sindical no Brasil.

A deputada Erika Kokay acatou as propostas da ISP e disse que o essencial é esse observatório para registrar os ataques do governo aos servidores.

Rudinei Marques aproveitou a audiência para convidar todos os dirigentes para participarem no próximo dia 15 de outubro de evento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, ocasião em que será lançada publicação técnica sobre a reforma administrativa e o serviço público. “É o momento de nos rearticularmos. Nos aproximarmos da nossa base e qualificar o debate no espaço público”, finalizou o presidente.

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