Está disponível uma nova ferramenta que deverá facilitar bastante o trabalho das pessoas envolvidas com gestão de pessoal no serviço público. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, juntamente com a Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), lançou a Lei 8.112 Anotada, resultado de um ano de trabalho, coordenado pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais (Denop/SRH). O lançamento coincide com o 20º aniversário da sanção da lei, ocorrida em 11/12/1990.

A publicação está hospedada no site do Conlegis, no endereço https://conlegis.planejamento.gov.br e disponível para download. Mas a melhor forma de ser utilizada é por meio da consulta online, uma vez que ela será uma ferramenta viva. A cada semana passará por atualização, sendo incorporada toda matéria considerada relevante.

A “Lei 8.112 Anotada” traz, além da transcrição de toda a legislação correlata (leis, decretos etc) pertinente a cada um de seus 253 artigos, as manifestações existentes sobre o tema emanadas da SRH/MP (notas técnicas, notas informativas e outras); as manifestações da Advocacia Geral da União; as oriundas dos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União e os acórdãos do Tribunal de Contas da União; e as jurisprudências existentes nos tribunais superiores.

São anotações não apenas citadas ao lado de cada artigo, mas conectadas por meio de hiperlink, remetendo o usuário ao órgão ou ao tribunal que fez a manifestação. Ou, ainda, remetendo ao próprio Conlegis, que hospeda grande parte da legislação referente aos servidores públicos. A publicação online disponibiliza, também, uma ferramenta de busca para facilitar as pesquisas.

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