O governo pediu urgência constitucional para a discussão do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), enviado há quatro anos ao Congresso como prioridade do governo Lula. A presidente Dilma Rousseff enviou à Câmara mensagem para que o projeto seja discutido em regime de urgência constitucional, ou seja, que em 45 dias vá diretamente para votação no plenário. Caso não seja aprovado nas comissões nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta da Câmara em 18 de novembro.

O projeto chegou ao Congresso em fevereiro de 2007 e só recentemente teve sua primeira votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, com a aprovação do substitutivo do deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Ainda precisava passar por mais três comissões para ser chancelado definitivamente. A tendência é que, agora, a votação ocorra mais rapidamente, para evitar que a pauta do plenário fique trancada por causa da urgência constitucional.

O projeto cria um Fundo de Previdência único da União, para os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. O novo sistema vai garantir aposentadorias até o teto do INSS para a iniciativa privada, hoje em R$3,6 mil. Acima disso, o valor pago dependerá das contribuições ao fundo, que será apenas para novos servidores federais e terá alíquota máxima de contribuição de 7,5%.

Para gerir o regime e instituir o plano de benefícios, será criada entidade, com o nome provisório de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Os atuais servidores poderão migrar para o novo modelo, mas o governo não pretende incentivar essa prática. A Funpresp terá que ser criada em 180 dias pela União e, para o início do fundo, a União poderá fazer um aporte de R$50 milhões.

 

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PTSP), disse ontem que a intenção do  governo é votar a proposta e não postergá-la mais: “É nosso desejo votar até o final de novembro”.

 

Mostrando falta de sintonia com o objetivo do governo, o relator Sílvio Costa (PTB-PE) desconhecia a urgência. Ele quer continuar à frente da discussão: “Vou pedir para ser o relator em plenário também”.

Hoje, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para o seu sistema de seguridade social, mas se aposentam com valores acima do teto do INSS, no caso dos salários maiores. A nova regra estabelece que eles continuarão contribuindo com 11% até o teto do INSS. Acima disso, haverá alíquota de até 7,5% para o fundo.

Segundo dados encaminhados pela área econômica ao Congresso Nacional, o déficit da Previdência pública em 2012 é fixado em 49,8 bilhões, ou 1,10% do PIB. É maior do que o déficit do INSS, estimado em R$47,6 bilhões. A partir da reforma da Previdência aprovada em 2003, no primeiro ano do governo Lula, os servidores inativos passaram a pagar uma contribuição de 11%. Na União, o número de servidores inativos e pensionistas – civis e militares – chega hoje a cerca de 900 mil.

 

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