O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) solicitou habilitação no Tribunal de Contas da União (TCU) como interessado no processo que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o Benefício Especial.

Após parecer da Advocacia Geral da União (AGU) considerar que o Benefício Especial dos servidores que aderiram à Funpresp (fundo de previdência complementar do servidor público federal) deve ter natureza indenizatória (ou seja, não sofreria tributação), o TCU questiona a natureza do BE, indicando que deve ocorrer tributação.

O Fonacate e sua afiliada Auditar já estão em contato com o gabinete do relator da matéria, Ministro Benjamin Zymler, para solicitar a participação no debate e sua ampliação, de modo que haja o envolvimento dos demais atores e a discussão seja realizada de forma serena e com o maior respeito ao contraditório e à ampla defesa.

“Trata-se de representação que discute a natureza jurídica do benefício especial, criado pela Lei n. 12.618/2012 com o objetivo de compensar os servidores que, apesar de terem contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre a remuneração integral, optaram pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). A definição da natureza do benefício tem repercussão nas esferas administrativa, civil, tributária, previdenciária, entre outras”, destacou a petição do Fonacate.

Para a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, a entidade deve ser um importante ator nesse debate “considerando a relevância da discussão para milhares de servidores públicos federais e a representatividade do Fonacate, em todos os poderes”.

“É essencial que tenhamos segurança acerca da natureza do benefício especial, até para que aqueles que migraram possam ter uma referência acerca do que terão direito no futuro. Esse é um tema de suma importância nesse momento”, complementou o secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.

Confira abaixo a petição do Fonacate.

 

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