O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entidade representativa das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas de Estado nos Poderes da República, no âmbito do serviço público federal, estadual, distrital e municipal, vem a público manifestar seu apoio a conversão da remuneração dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais e dos Fiscais Federais Agropecuários, que atualmente compõe-se de vencimento básico acrescido de gratificações, para a forma de subsídio.

 

O Fórum acatou proposta apresentada conjuntamente pela Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais – ANER e pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA SINDICAL para apoio à referida conversão da remuneração para subsídio.

Importante ressaltar que a conversão remuneratória citada encontra respaldo legal no art. 39 e Parágrafos da Carta Magna Brasileira. Tal dispositivo faculta o referido sistema remuneratório aos servidores organizados em Carreira regulamentada por Lei. Nesta esteira o Governo Federal tem padronizado o formato de retribuição pecuniária das carreiras responsáveis pelo exercício de atribuições exclusivas de Estado, adotando para todas elas a remuneração por subsídio.

Desta forma manifestamos total e irrestrito apoio à transformação da remuneração daqueles servidores para a forma de Subsídio.

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