As Comissões Técnica e Parlamentar do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) encerraram nesta quarta-feira (8) os debates sobre as emendas à proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo federal.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 dispõe sobre alterações na aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada, com as algumas diretrizes gerais, como: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acúmulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.

 

Idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição, aposentadoria especial e regras de pensão foram os temas principais debatidos, que agora serão apresentadas pelo Fórum aos parlamentares para coleta de assinaturas e formalização das emendas.

 

Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, “a proposta apresentada é inadmissível, pois retira direitos conquistados ao longo de décadas de lutas sociais. Além disso, o governo busca ajustar as contas públicas onerando exclusivamente os trabalhadores, sem apresentar medidas de incremento de receitas previdenciárias”.

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