A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representada pela deputada Erika Kokay (PT/DF), organizou na tarde desta quarta-feira (14) uma reunião com o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), as centrais sindicais e demais entidades de servidores públicos para definir a pauta de trabalho junto ao governo federal no próximo ano.

 

O projeto de lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, foi o primeiro item da pauta de trabalho. A matéria já Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e deverá ter o parecer apreciado em fevereiro de 2017.

 

Políticas públicas para a saúde do servidor; a liberação para o exercício de mandato classista; o assédio moral no serviço público; a construção de uma agenda parlamentar positiva, sobre projetos de interesse dos servidores; normas para o funcionalismo público; o direito de greve e à manifestação; a data base; a Lei Geral dos Concursos Públicos; e a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que define as atividades exclusivas de Estado – estarão na agenda de debates junto ao Ministério do Planejamento e à Secretaria de Governo da Presidência da República.

 

“Todas essas propostas visam otimizar a máquina pública. Precisamos parabenizar o trabalho da CTASP e da deputada Erika Kokay por serem intermediadores do diálogo dos servidores públicos com o governo. Temos visto muitas matérias no Congresso que prejudicam o funcionalismo público e precisamos ser ouvidos”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

 

A Comissão ficou encarregada de agendar reuniões, no início do mês de janeiro, entre representantes dos servidores e do governo.

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