Na Assembleia Geral do Fonacate, realizada na tarde desta terça-feira, dia 9 de maio, as entidades afiliadas avaliaram pautas importantes para o funcionalismo, como o projeto de lei que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública (PL 711/2019) e projetos alternativos à PEC 32/2020.

A mesa de negociação deve ser instalada até o fim desse semestre. Com isso, Fonacate e afiliadas estabeleceram alguns pontos a serem levados ao debate.

A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva e do direito de greve no setor público; a liberação do servidor público com mandato classista com ônus para a União; data-base; e alternativas à reforma administrativa estão entre os temas prioritários.

Negociação coletiva está prevista tanto na Convenção 151 quanto no projeto de lei (PL) 711/2019, que está no Senado Federal. Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, é preciso resgatar essas propostas e incluir melhorias “como, por exemplo, a data-base do serviço público”.

“O governo está elaborando projetos para substituir a PEC 32. Vamos reiterar pedidos ao MGI para nos incluir no debate”, ressaltou Marques, informando que o Fórum pedirá nova agenda com a ministra Esther Dweck para tratar do assunto.

Já o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, Fábio Faiad, convocou os membros do Conselho Deliberativo para trabalharem contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2021, que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

“O texto desse projeto está muito ruim. Vai colocar o INSS para gerir um ‘monstro’ que são as aposentadorias dos servidores, mas sabemos que não será efetivo no ponto de vista da gestão”, analisou Faiad.

Vilson Romero, presidente da Anfip, sugeriu que as entidades conversem com o deputado Rogério Correia (PT/MG), que foi designado, no começo desse mês, relator do PLP 189 na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

Precatórios – Rudinei Marques também destacou durante a Assembleia a preocupação com as Emendas à Constituição 113 e 114, que estabelecem o novo regime de pagamentos de precatórios.

“O governo não demonstrou querer estancar a bola de neve que vai chegar em 2027 a meio trilhão de reais, e a partir daí a União pode se tornar inadimplente por décadas”, alertou o presidente do Fonacate.

O Fórum vai organizar uma manifestação pública para sensibilizar o governo sobre a importância de pagar os precatórios. Conforme exemplificou Marques, “tem gente esperando há mais de 30 anos e não pode sofrer um calote”.