Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, de autoria do governo federal, que disciplina questões relativas à operacionalização do teto remuneratório, inclusive nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias, que perceberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

O Fonacate, em conjunto com sua assessoria parlamentar, trabalhou intensamente para apresentação de nove emendas (vide abaixo): De acordo com o presidente do Fórum, Roberto Kupski, as emendas defendidas pela entidade “buscam corrigir injustiças trazidas do projeto de lei encaminhado pelo governo federal e que, mais uma vez, retiram direitos dos servidores públicos”.

 

A matéria foi despachada às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação – mérito – (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Veja os principais itens que o projeto procura incluir no teto remuneratório do funcionalismo:

 

verbas de representação

 

adicionais por tempo de serviço

 

gratificações de qualquer natureza

 

horas extras

 

aposentadorias e pensões recebidas pelo servidor

 

bolsa de estudos

 

auxílio-moradia, quando não houver necessidade de comprovar a despesa

 

gratificação de juiz e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral

 

substituições

 

valores decorrentes do exercício cumulativo de funções

 

remuneração por participação em conselhos de empresas públicas

 

abonos

 

prêmios

 

vantagens pessoais

 

abono de permanência (pago ao servidor que já pode se aposentar para ele permanecer na ativa)

 

adicional noturno

 

adicional de insalubridade e de periculosidade

 

qualquer honorário decorrente de exercício de função pública

 

Continuam como verbas de caráter indenizatório, sendo assim excluídas do cálculo do teto:

 

diárias

 

auxílio-mudança

 

alimentação

 

transporte

 

auxílio-moradia (desde que comprovada despesa decorrente de mudança)

Clique e conheça as emendas: 

• Emenda 7
• Emenda 8
• Emenda 9
• Emenda 10
• Emenda 11
• Emenda 12
• Emenda 13
• Emenda 14
• Emenda 16

 

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