O corte no Orçamento e as previsões de enxugamento de gastos com a gestão pública, além de projetos de lei como o PLP 549/2009 (mesmo conteúdo do PLS 611/2007), que prevê o limite com despesa de pessoal e obras, foram fatores que levaram os Membros do Conselho Executivo do Fonacate a apoiarem a criação de uma Frente Parlamentar Mista (com deputados e senadores) em Defesa do Serviço Público.

Durante a I Assembléia Geral do Fórum em 2011, realizada nesta terça-feira (22), na sede da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras – ANER, os membros das entidades filiadas ao Fonacate apontaram a ideia da Frente como um fator de suma importância para o Serviço Público.

“Uma das bandeiras do Fonacate é rechaçar todos os projetos de lei que visem o congelamento dos salários e que impeçam contratações de pessoal no Estado”, lembrou o presidente do Fórum, Jorge Cezar Costa.

O Fonacate irá buscar o apoio necessário para que senadores e deputados possam estabelecer a Frente em defesa do Serviço Público e discutir os temas de interesse dos servidores. “O importante é protagonizarmos esse processo e defender as nossas carreiras”, enfatizou o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.

Conferência – outro assunto em destaque na reunião foi a 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que abriu as inscrições nesta segunda-feira, dia 21 de fevereiro. O evento será realizado nos dias 12 e 13 de abril no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, e terá a temática: Estado, Democracia e Desenvolvimento.

Os membros do Conselho aprovaram a Programação, que em breve estará disponível para os participantes, e cada entidade ficou responsável por dar ampla divulgação do evento aos seus associados. (Clique aqui e confira mais notícias da Conferência).

ADIN Unafe – Também foi aprovado por unanimidade na reunião o apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4729, proposta pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – Unafe, que pede o fim da dupla vinculação dos advogados públicos federais aos Ministérios e dos Procuradores da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda. O Fonacate vai intervir como “amicus curiae” na ação.

Para o vice-presidente do Fonacate e presidente da Unafe, Luis Carlos Palacios, o ingresso do Fonacate na ação representa “o fortalecimento da pretensão levada ao STF (Supremo Tribunal Federal) e o compromisso do Fórum com a adequada estrutura organizacional das Carreiras Típicas de Estado”.

 

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