Avaliação geral dos participantes do 1º Encontro Luso-Brasileiro sobre Temas Tributários, encerrado na última sexta-feira (9) em Lisboa, Portugal, as inovações tributárias brasileiras não deixam nada a dever ao que é desenvolvido nos países europeus. “Na realidade, estamos bem equiparados em relação a Portugal e, em alguns casos, diria até que mais avançados”, avalia Anastácio Martins, diretor de administração tributária da Secretaria da Fazenda.

Em sua opinião, a Nota Fiscal eletrônica, por exemplo, integrada a sistemas como o SPED, projeta um avanço bem maior do que o visto em Portugal, onde vigora o sistema VIES. “Por outro lado, assim como temos boas experiências a mostrar, percebemos que temos muito a aprender. Em Portugal, como em toda a Europa, nos parece que os cidadãos respeitam mais a possibilidade de penalização pelo fisco, enquanto no Brasil, muitas vezes o contribuinte não acredita na efetividade das ações”, disse.

O presidente do Sindifisco, Fabiano Dadam Nau, considerou a troca de informações muito produtiva. “Aprendemos muito nesta integração entre os fiscos – não só de Santa Catarina, mas do Brasil – e a Universidade de Lisboa, que apresentou novidades sobre vários temas da administração tributária na comunidade européia. De acordo com Nau, o fisco brasileiro também ganhou com a oportunidade de mostrar suas inovações aos portugueses”.

Os resultados do Encontro deverão produzir efeitos positivos em várias propostas de melhoria da administração tributária que estão em andamento no Brasil e em Santa Catarina. O presidente destacou a discussão sobre mediação e arbitragem como alternativas para o caos jurídico que envolve o processo executivo fiscal brasileiro.

 

O Encontro – Na noite da quarta-feira (7) foi aberto oficialmente o 1º Encontro Luso-Brasileiro sobre Temas Tributários em Lisboa, Portugal, com a participação de representantes de 22 unidades federativas do Brasil.

Durante o econtro, o Secretário de Estado de Assuntos Fiscais de Portugal, Carlos Lobo, ressaltou as afinidades entre Brasil e Portugal. “Quando referi que este era um encontro histórico, não cometi nenhum exagero. Nossas nações estão intrinsecamente relacionadas, com uma relação econômica cada vez maior. Existe uma ligação muito significativa entre as nossas estruturas tributárias fiscais”, disse. De acordo com Lobo, não existe qualquer possibilidade de um Estado justo sem uma clara definição do sistema fiscal. “Assistimos no mundo uma harmonização cada vez maior destes sistemas”, completou.

O presidente da Febrafite e secretário-geral do Fonacate, Roberto Kupski, lembrou a importância da cobrança da dívida ativa pelos Estados e da valorização das carreiras tributárias, buscada também em parcerias como esta com Portugal.

Para Rogério Macanhão, presidente da Fenafisco – Federação Nacional do Fisco, a evolução do IVA Europeu será de grande importância do Brasil. “Queremos aproveitar o que Portugal tem de bom nessa área e debater questões complexas como os benefícios fiscais, além de demonstrar inovações brasileiras como a Nota Fiscal eletrônica”, disse.

Eudaldo Almeida de Jesus, presidente do ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários, lembrou que o evento trará ganhos para os dois países. “Um encontro como este só acontece porque temos pessoas trabalhando freqüentemente nos assuntos tributários”, disse.

O professor Vasco Guimarães, que já lecionou no Brasil pela Fundação Getúlio Vargas e Fundação ESAF, foi destacado pelos participantes pelo empenho na organização deste primeiro Encontro.

O IVA – O tema Imposto sobre Valor Agregado destacou a evolução na Europa e em Portugal. O imposto incide sobre o consumo de bens e serviços e é o mais harmonizado da União Européia, com a vantagem de tributar todo o ato de consumo, desde que haja um valor acrescentado – tudo o que não for transmissão de bens e importação. O imposto permite a concessão de alíquotas moderadas e evita efeitos cumulativos de tributos e cerca de 150 países integram as características do IVA. Em Portugal o IVA começou a vigorar em 1986 e pode ser considerada um caso de sucesso, bem aceito pela população e pela administração fiscal.

O deputado federal Sandro Mabel, relator da reforma tributária, abordou a questão no Brasil. “Com o IVA vai ser possível controlar as cadeias como um todo, mas para tanto precisamos da reforma tributária. Com a evolução da tecnologia, dentro de poucos anos a nota fiscal sairá “chipada”. De acordo com o deputado, quanto mais se valorizar as administrações tributárias, mais rápido se atingirá os objetivos. “O nosso ICMS tem 42 anos e precisa ser modernizado. O princípio básico da reforma tributária é que paguem todos para que todos paguem menos. Queremos diminuir a carga principalmente para os que ganham menos, e com a Nota Fiscal eletrônica é possível que paguem ainda mais – não pelo aumento de carga, mas pelo aumento da eficiência tributária. Por conta dessa injustiça tributária precisamos avançar, garantindo o tributo que é de direito, mas sem exagerar na dose.

O deputado fez uma retrospectiva dos últimos projetos de reforma tributária desde 1991, e disse que o que se busca agora é estabilidade, previsibilidade e confiabilidade. “Temos que lidar com a guerra fiscal, em que todos perdem – diferente do incentivo fiscal, que gera empregos e investimentos – e que não pode acabar”, destacou. De acordo com ele a reforma vai diminuir gradualmente os incentivos, mas de forma a dar segurança jurídica aos empreendedores. “O IVA no Brasil é o nosso ICMS, que em 1967, quando foi instituído, era avançadíssimo”, lembrou. O IVA federal (ou ICMS Modificado), a ser criado no país, substituirá o PIS e o Cofins e, segundo Mabel, aumentará a confiança nas transações entre os Estados e entre União e Estados. “Diferente da Lei Kandir, que foi criada e não regulamentada, a reforma só funcionará com a criação do FER – Fundo de Equalização das Receitas”. Mabel acredita que a mudança estrutural tributária desencadeará um grande crescimento de consumo, e que para compensar a perda de alguns Estados é que se prevê o FER, para entrega pela União em até 60 dias. “Com a reforma tributária o crescimento mais conservador será de no mínimo 0,5% do PIB, e os Estados conseguirão arrecadar mais 15%”, calcula. Diferente do IVA europeu, o brasileiro deverá tributar, além de produtos e serviços, também os direitos.

NF-e brasileira – As reuniões de sexta-feira (9) começaram com avaliações do Brasil e de Portugal sobre o processo de transação e arbitragem no direito tributário. O palestrante Cláudio Xavier abordou o tema no Brasil. “Não é mais possível que consigamos conviver com critérios e métodos processuais que não acompanham a velocidade tecnológica, com dívidas que demorem de quatro anos no âmbito administrativo a doze anos no âmbito judicial anos para cobrança”, disse.

De acordo com Xavier, no Brasil são onze ministros do Supremo Tribunal Federal a julgar 600 mil processos durante o ano – cada um julga por semana o que a corte americana julga em um ano. “Com três unidades tributantes (Municípios, Estados e União) e 27 unidades federativas, e ainda com os diferentes incentivos fiscais, nem sempre com a concordância do Confaz, lidamos com um verdadeiro manicômio tributário”, avaliou. Essa conjuntura contribui para a enormidade de ações que tramitam no judiciário.

Segundo o palestrante, hoje o código tributário nacional prevê a figura da transação, a exemplo do direito privado, com o objetivo de evitar ou extinguir litígios. “Um Projeto de Lei tramita no Congresso a fim de evitar ou extinguir os litígios, com acompanhamento da Fazenda Nacional. É uma forma salutar de atender aos interesses do fisco e do contribuinte”, disse.

A abordagem sobre a questão em Portugal ficou a cargo do professor Vasco Guimarães, professor da faculdade de direito de Lisboa. “Quando pagamos os impostos, esperamos que aquele recurso seja bem aplicado. Se essa confiança é violentada, o contribuinte tem direito de ser indenizado. Quando a administração aplica a norma, tem que aplicar com boa fé. Esse é o mito, mas não a realidade”, disse.

O professor exemplificou as diversas fontes de divergência e interpretação sobre os litígios. “A questão da indisponibilidade fica em segundo plano. Em Portugal, por conta disso, uma comissão define os fatos e o quanto resulta dos fatos. Se a opinião do perito independente for a mesma do contribuinte, a administração não pode cobrar. È a resolução de conflitos e a aplicação rigorosa do direito”, exemplificou. Segundo Vasco, o Superior Tribunal Federal determinou que o que está em causa é a posição do credor do Estado, que não tem posição diferente de outros credores.

À tarde o destaque foi para a Nota Fiscal eletrônica, com palestra de Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador do ENCAT e moderação de Rogério Macanhão, presidente da Fenafisco, e do deputado federal Décio Lima. A NF-e substitui a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel e simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes. Atualmente o país conta com 450 milhões de NF-e emitidas, 50 mil grandes empresas emissoras e cerca de 4,5 bilhões em mercadorias movimentadas.

As doutoras Ema Rodrigues e Maria Leonor Martins de Carvalho apresentaram o Sistema VIES (Vat Information Exchange System), vigente em Portugal, e o projeto da continuação, o VIES II. O funcionamento é semelhante ao do Sintegra.

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