A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou por unanimidade, em caráter terminativo (quando não há necessidade de ir a plenário), um projeto de lei que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro reserva. Os senadores também aprovaram uma emenda ao texto elaborado pelo ex-senador Expedito Júnior (PR/RO), que mantém a possibilidade desse tipo de concurso para sociedades de economia mista e empresas estatais. Nesse caso, entretanto, não poderá mais ser cobrada taxa de inscrição. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

 

O relator do projeto, senador Aécio Neves (PSDB-MG), argumentou que a ideia ao proibir a cobrança da taxa de inscrição em concursos para cadastro de reserva realizados pelas empresas públicas é a de impedir o desperdício do dinheiro da população. “Não é admissível o dispêndio desses recursos em benefício de bancas organizadoras”, declarou Aécio, em referência ao fato de que, em muitos certames, nenhum candidato é nomeado.

 

Pelo projeto, à exceção das sociedades de economia mista e das estatais, os órgãos públicos terão de indicar expressamente nos editais de concursos o número de vagas a serem preenchidas. Assim, o cadastro reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas abertas. “A realização de processo seletivo sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, pois cria no candidato falsas expectativas de nomeação”, descreveu Expedito Júnior no documento analisado pelo Senado.

 

Na avaliação do advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos públicos, a nova regra será uma conquista para os candidatos. “Depois que o STF considerou que os órgãos devem nomear todos os aprovados dentro do número de vagas, começou uma farra das bancas em aplicar seleções exclusivamente para cadastro reserva. A norma virá para regularizar essa situação”, explicou Camargo. Já o professor de direito administrativo Henrique Savonitti, do preparatório IMP, tem sugestões para ajustes no PL. “É preciso um mecanismo para impedir que se façam concursos, por exemplo, para uma única vaga efetiva mais cadastro de reserva, o que seria claramente uma brecha para burlar a lei”, sustentou.

 

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