A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa, foi a pauta principal da Assembleia Geral realizada pelo Fórum das Carreiras de Estado na tarde desta terça-feira (15).

Preocupações como o fim da estabilidade para todos os servidores públicos; os superpoderes do presidente da República para extinção de órgãos e cargos; a exigência de dois anos em vínculo de experiência, para cargos típicos de Estado; e a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) foram alguns dos pontos elencados pelas entidades.

O presidente do Fórum e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, relatou que durante reunião com a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, que ocorreu ontem (clique aqui e saiba mais), deixou claro que do modo como está a PEC fragmenta o funcionalismo, em que pese alçar a ideia de “unidade” a princípio constitucional.

Para Marques, o projeto do governo cria incertezas sobre o futuro dos serviços públicos. “Vai precarizar as relações de trabalho e uberizar o funcionalismo. Imaginem o que vai acontecer nos estados e municípios na contratação de médicos e professores, por exemplo. Mudou a gestão, muda tudo. Não haverá continuidade de políticas públicas”, exemplificou.

“Essa PEC traz uma proposta genérica. Não tem segurança jurídica alguma nem para quem vai entrar no funcionalismo e nem para os atuais servidores”, afirmou Marcelino Rodrigues, secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe.

Marcelino pontuou ainda que o governo apresenta uma proposta, com um viés totalmente fiscal, assegurando que somente atingirá os novos servidores. Mas, a verdade, é que todos serão atingidos por essa reformulação.

“Não tem como gerar o impacto apontado pelo governo, a economia defendida pelo ministro Guedes de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem atingir os atuais servidores. Primeiro porque não há previsão de grandes concursos para os próximos anos. Então, como vão economizar se não atingirem também os servidores atuais? Essa PEC é frágil, não se sustenta do ponto de vista de melhoria da gestão pública e nem do econômico.”

O Fonacate vai elaborar uma nota técnica para rebater dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta segunda-feira (14), que asseguram que o setor público, que engloba União, estados e municípios, pode ter uma economia de até R$ 816 bilhões em dez anos com a reforma administrativa. Assim como deve lançar em breve mais uma Caderno da série Reforma Administrativa sobre a “Avaliação Jurídica da PEC 32/2020” (saiba mais).

A dificuldade do processo democrático, de acesso aos parlamentares que estão em trabalho remoto, foi outro ponto discutido entre os membros do Fórum. “Vai ser uma luta muito difícil. Pois, diferente das outras reformas que podíamos visitar os gabinetes, apresentar nossos argumentos, teremos que partir para esse convencimento à distância”, ressaltou Celso Malhani, diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate.

Nas próximas semanas as entidades afiliadas devem se reunir novamente para debater essa estratégia do trabalho parlamentar e aprovar as ações de comunicação e mídia contra a reforma administrativa.

A partir de hoje, passa a compor o Fórum das Carreiras de Estado, que terá 33 afiliadas, a Federação Nacional de Auditores de Controle Interno Público (Fenaud). A entidade representa os titulares de cargos de provimento efetivo com atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial prescritas no art. 74 da Constituição Federal.

VENCIMENTOS – No começo da Assembleia o advogado José Luis Wagner, do escritório Wagner Advogados Associados, fez uma apresentação sobre a cessação do pagamento de diversas parcelas remuneratórias aos servidores, algumas delas previstas no texto constitucional, como o adicional noturno e adicional por serviço extraordinário, em função da implementação do regime de subsídio.

Segundo o advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF), interpretando a matéria, recentemente firmou entendimento de que “é possível o pagamento, de forma cumulativa com o subsídio, de parcelas específicas, seja em razão de sua previsão constitucional (horas extras e adicional noturno, por exemplo), seja da excepcionalidade das condições que se destinam a contraprestar (adicionais de insalubridade, periculosidade, etc)”.

Os servidores e entidades de classe interessadas podem recorrer a esse direito. Para mais informações clique aqui.