Um grupo de 28 deputados de quatro partidos ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Os parlamentares são do PT, Psol, PTB e PMB. A proposta da reforma previdenciária (proposta de emenda à Constituição 287/16) está sendo analisada em uma comissão especial. O mandado é encabeçado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão, do PT mineiro, que obteve assinatura dos outros parlamentares. Para os deputados, a tramitação da proposta viola dispositivos constitucionais. Eles alegam que a reforma foi enviada à Câmara sem um estudo atuarial prévio, como determina a Constituição, comprovando o déficit sustentado pelo governo.

 

Adelmo Leão afirma que a falta de consenso sobre a existência ou não de déficit no regime previdenciário exige uma análise prévia dos números.

 

“Não podemos permitir que uma reforma desta natureza se faça sem o pleno conhecimento das razões da reforma. Primeiro tem que ter um diagnóstico. Se tem uma divergência tão brutal, tão abismal, quem vai responder essa questão? O cálculo atuarial.”

 

Os deputados também afirmam que não houve discussão do texto com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), uma exigência legal. O conselho é um órgão colegiado, com representantes do governo, dos empregados e patrões, que analisa as decisões políticas aplicadas à Previdência.

O mandado de segurança dos deputados será relatado no Supremo pelo ministro Celso de Mello, que não tem prazo para se pronunciar.

 

Membro da comissão especial da reforma da Previdência, o deputado Marcus Pestana, do PSDB mineiro, critica quem defende não haver déficit atuarial.

 

“É uma miopia esse tipo de abordagem. Não é uma questão ideológica, porque todos nós defendemos a existência de um sistema de seguridade, que é uma vitória dos trabalhadores da sociedade no século XX, mas que o sistema seja justo e sustentável. E o sistema no Brasil não é nem uma coisa nem outra. Ele não é justo, porque é cheio de privilégios, e nem é sustentável.”

 

Marcus Pestana disse ainda que se não houver reforma, o Brasil poderá seguir o caminho do estado do Rio de Janeiro, onde o déficit fiscal, segundo ele, é principalmente previdenciário.

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