Para concluir o ciclo de painéis da 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, o consultor legislativo do Senado Federal, Pedro Nery, e o presidente da Anfip, Floriano Martins, debateram as “Perspectivas para a Seguridade Social no Brasil”. O painel foi conduzido pelo vice-presidente do Fórum e presidente do Sinal, Jordan Alisson.

 

Defensor de mudanças na Previdência Social, Pedro Nery argumentou que, diante das limitações impostas pela Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos, a reforma é ainda mais necessária. “Alguns pontos que afetam os servidores não foram considerados nesse debate. Com o teto de gastos e sem a reforma da Previdência, ficaremos com os salários congelados”, sustentou.

 

Para concluir, o consultor legislativo afirmou que “sem a reforma, muitos servidores das carreiras de Estado vão se tornar gestores de contingenciamento”.

 

Contrapondo as afirmações, Floriano Martins apresentou os números mais recentes da Seguridade Social no Brasil que apontam, inclusive, um resultado deficitário nas contas dos dois últimos anos. Segundo o presidente da Anfip, a retração do Produto Interno Bruto (PIB) foi um dos fatores que influenciou esse resultado. Mas o problema real é o desequilíbrio entre receitas e despesas. “Infelizmente, governo não apresentou na PEC 287/2016 nenhum olhar para a arrecadação. Ao invés disso, de 2010 a 2017, abriu mão, por meio de renúncias, de 23% do total do valor total arrecadado”. 

 

Por fim, Floriano destacou que a atual política econômica que foi bem-sucedida para derrubar a inflação não foi bem-sucedida em todos os outros fundamentos.

 

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“Que Serviço Público Queremos? ”

Ainda durante o evento, o secretário-executivo da Afipea, Roberto Gonzalez, divulgou o resultado do estudo “Que Serviço Público Queremos? ” sobre o papel do funcionalismo brasileiro, realizado com o apoio do Fonacate. O documento traz dados relativos ao tamanho do Serviço Público no país, comparações entre salários nos setores público e privado, análises sobre a ocupação dos cargos de confiança e considerações sobre a reforma da Previdência Social. Acesse a íntegra do documento aqui.

 

Carta de Princípios

Após a conclusão dos debates, Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, apresentou a carta de princípios que norteará os diálogos dos servidores com candidatos nas Eleições 2018. O documento elenca diretrizes com vistas ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do Serviço Público, a serem observadas pelos postulantes. (Leia o documento no final deste texto)

 

Para encerrar a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, Marques enfatizou a importância das discussões promovidas ao longo dos dois dias de evento. “Hoje assumimos uma posição de protagonismo em relação ao futuro do Brasil.”

 

 

 

Critérios FONACATE para Eleições 2018

 

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e as entidades de classe do serviço público que assim o desejarem darão conhecimento às suas bases de todos os candidatos às eleições gerais de 2018 que subscreverem esta carta de princípios, centrada no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, na valorização dos servidores e na qualificação dos serviços públicos.

 

Caso eleito, exercerei meu mandato parlamentar observando as seguintes diretrizes:

 

Com relação ao Estado:

 

1. Defender a revisão da Emenda Constitucional 95/2016, visando à ampliação o espaço fiscal no orçamento da União;

2. Defender a manutenção do Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 1988;

3. Defender a diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de servidores concursados no exercício de funções estratégicas na Administração Pública;

4. Defender um sistema tributário efetivamente progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive no que tange à correção real da tabela do Imposto de Renda.

5. Defender que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados.

 

 

Com relação aos servidores públicos:

 

1. Defender a estabilidade no serviço público como instrumento de defesa do Estado diante da discricionariedade da agenda política dos governos;

2. Defender a profissionalização no serviço público, por meio da realização de concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente;

3. Defender a plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público. 

4. Defender os direitos previdenciários adquiridos vigentes dos servidores públicos ativos e inativos, e seus pensionistas;

5. Defender a manutenção do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio dos servidores públicos.

 

 

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