A luta em defesa do serviço público saiu mais fortalecida após evento promovido pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal-RJ), Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (SindSusep) e Sindicato Nacional dos Servidores da CVM (SindCVM), na tarde de segunda-feira, dia 11 de julho. Com a participação de mais de 200 pessoas, que lotaram o auditório do Banco Central, no Centro do Rio, entre representantes de entidades de vários segmentos do funcionalismo público, servidores e parlamentares convidados, o debate “Em Defesa do Serviço Público” marcou uma nova etapa nas discussões e na organização do trabalho contra a tramitação de propostas no Congresso Nacional que afetam diretamente a categoria como o Projeto de Lei Complementar 549/09 e o Projeto de Lei 1.992/07. Os participantes também aproveitaram a oportunidade para pedir apoio dos deputados federais Chico Alencar (Psol-RJ), Andreia Zito (PSDB-RJ) e Filipe Bornier (PHS-RJ) aos projetos que beneficiam os servidores públicos, entre eles as PECs 555/06, 210/07 e 270/08.

“Existe um estigma de que o servidor público é preguiçoso, é marajá, recebe altos salários. Mas essa não é nossa realidade. Cada presidente da República que assume com discurso de austeridade direciona a tesoura para o serviço público, achando que é sempre ali que deve ser cortado. Parece que é um modelo. Por isso temos que estar unidos. Este evento servirá também para mostrarmos aos parlamentares presentes o que nós, servidores, estamos pensando”, declarou João Marcus Monteiro, presidente do Sinal-RJ, ao abrir o debate.

Um dos convidados, o economista Washington Luiz Moura Lima, coordenador do Departamento Econômico do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal de São Paulo (Sintrajud-SP), fez uma exposição sobre o impacto que o PLP 549 terá, caso entre em vigor, na vida dos servidores e da sociedade em geral. “Esse PLP, o 549, tem efeito nocivo. Ele não prevê limite para o funcionalismo como um todo e sim por poderes e para os órgãos do serviço público, separadamente. Isso representaria um grande arrocho. Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite é um só. O PLP 549 foi apresentado pelo governo para criar novas limitações”, explica Lima.

O economista levou para o debate uma série de números para demonstrar o impacto sobre o funcionalismo. Segundo Washington Lima, de 2003 a 2009, o governo gastou R$ 1,632 trilhão com a dívida pública, recursos oriundos das limitações de gastos previstos na LRF. “A prioridade da LRF é o pagamento da dívida pública do governo”, acrescenta.

De acordo com o economista, o PLP 549 dá a falsa impressão de que haverá reposição da inflação mais 2,5% para os salários dos servidores. Mas, segundo ele, o crescimento vegetativo anual da folha, estimado a chegar em 5% pelo Dieese, se sobreporia à proposta do governo. Sem contar que o projeto prejudica também a contratação de novos servidores.

“Se o projeto já estivesse em vigor, entre 2001 e 2010 a redução na folha seria da ordem de R$ 48 bilhões, ou de 28%. Só no Judiciário federal, o corte seria de 33%, ou seja, um terço da folha de pessoal. No STF, o corte teria sido de 40%, no STJ, de 30% e no CNJ, de 84%. O PLP aprovado representará um sucateamento sem precedentes no serviço público brasileiro”, defendeu.

Autora da PEC 270/2008, que garante ao servidor aposentado por invalidez permanente o direito ao salário integral e à paridade com ativos, a deputada federal Andreia Zito, que faz parte da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), defendeu a aprovação da PEC o mais rapidamente possível. Segundo ela, a PEC fará justiça com aposentados que acabam escondendo suas doenças para não ter proventos reduzidos.

A deputada vem colhendo assinaturas de colegas no Congresso para criação de uma Frente Parlamentar Em Defesa do Serviço Público. De acordo com assessores da deputada, pelo menos cem nomes já estariam confirmados, sendo necessário um total de 171 assinaturas para a frente ser constituída. “Vim aqui para ouvir e aprender mais com vocês. E reafirmo meu compromisso de cada vez mais defender o servidor público”, afirmou Andreia, ressaltando que a PEC 270 foi a que mais recebeu requerimentos para ser votada em plenário.

O deputado federal Chico Alencar fez um relato histórico dos ataques que o serviço e os servidores públicos do país sofreram ao longo dos anos. Ele lembrou que entre os anos 1970 e 1990 prevaleceu a tese de que o privado seria sempre melhor do que o público, culminando com o processo “avassalador das privatizações”, com a desculpa de que o governo é gastador e que parcerias com a iniciativa privada é o ideal, ficando de lado o bem estar social.

“A história mostra que sem organização, mobilização e luta, o servidor dança. Sempre cobramos nas reuniões de líderes a votação da PEC 270. Mas, sem pressão, nada se vota naquela Casa. O PLP 549 é o projeto do arrocho dos salários dos servidores. É preciso disposição de luta. Vejam o que fizeram os bombeiros no Estado do Rio”, afirmou Chico Alencar, referindo-se à mobilização dos bombeiros fluminenses que foram presos após manifestações mas conseguiram arrancar suas reivindicações do governo do estado.

O deputado Filipe Bornier ressaltou que audiências públicas devem ser feitas para discutir assuntos delicados como os abordados no debate no Banco Central. Ele também citou o caso dos bombeiros do Rio que só após pressão externas tiveram suas reivindicações aprovadas.

O presidente nacional do Sinal, Sérgio da Luz Belsito, cobrou a votação e aprovação da PEC 270 para corrigir injustiças com os aposentados. Ele também deu informes e explicações sobre os outros projetos que estavam na pauta do debate, como PLP 549/09 e o Projeto de Lei 1.992/07.

“O 549 desqualifica o serviço público. Não teremos avanços em negociação coletiva, ficaremos sem reposição de quadro de pessoal. O PL 1992, que institui o regime de previdência complementar para servidores, é praticamente a privatização da Previdência do funcionalismo público. O governo não aceita negociar esse projeto. Por isso, precisamos de uma Frente Parlamentar poderosa contra os projetos que nos prejudicam. Temos que agendar um novo evento com mais deputados e senadores do Rio e fechar uma proposta em defesa do serviço público”, defendeu. Ele propôs ainda a realização periódica de reuniões com entidades representativas para intensificar o movimento de mobilização.

O coordenador da Frente da PECs Previdenciárias (555 e 270), em São Paulo, Luiz Fux, ligado ao Movimento dos Aposentados e Pensionistas (Mosap) defendeu a nacionalização da luta em defesa dos diretos dos servidores. Ele informou que o Mosap e a frente organizarão um evento no dia 31 de agosto em Brasília e convidou a todos a participarem. “Temos que buscar a nacionalização dessas lutas”, afirmou Fux, ressaltando que a frente em São Paulo tem cerca de 100 sindicatos organizados nessa questão.

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