O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a mudança no projeto que criou o Regime Diferenciado de Contratações para obras da Copa e das Olimpíadas é absurdo. O texto, aprovado quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados, permite que o governo federal mantenha em sigilo os orçamentos feitos pelos órgãos da União, pelos estados e pelos municípios para as obras.

“Se for verdade [a mudança], é pouco dizer que seria uma coisa absurda, escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo”. O procurador afirmou que os interessados na aprovação do projeto estão buscando meios de contornar as exigências legais, uma vez que as obras estão muito atrasadas.

Gurgel também defendeu que o argumento de que o evento é grandioso e que por isso merece flexibilizações é inválido. “Na verdade eu acho que um evento grande impõe que cuidados sejam redobrados. Por ser um megaevento, as despesas também são megadespesas e por isso se impõe que os cuidados com essas despesas sejam ainda maiores”.

O texto aprovado determina que os orçamentos sejam compartilhados somente com órgãos de controle, como tribunais de Contas e Ministério Público. A norma ainda determina que o repasse das informações fique a critério do governo.

O texto-base aprovado na quarta-feira ainda pode ser alterado. Os destaques só serão votados no dia 28. Para Gurgel, essa é uma oportunidade para que o Congresso aprove a lei de acordo com o que permitem as leis brasileiras. O procurador acredita que as mudanças foram tantas que acabaram inviabilizando a licitação, que é uma exigência legal.

 

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