Por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, no último dia 3 de setembro, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) lançou a Agenda Legislativa 2019, com os principais projetos de lei em debate no Congresso Nacional que atingem o funcionalismo.

Do ponto de vista da agenda governamental, o Poder Executivo tem enviado uma série de projetos ao Congresso que tratam dos mais diversificados temas: desde questões que envolvem segurança até pautas econômicas, como a Reforma da Previdência.

A PEC 6/2019 é a mais extensa Reforma já proposta para a Seguridade Social, pois atinge tanto a Previdência quanto à Assistência. As modificações vão desde a idade mínima e o tempo de contribuição requeridos para se aposentar até o cálculo dos benefícios. Não fosse o bastante, a Reforma também atinge os aposentados e os pensionistas, majorando as alíquotas de sua contribuição, além de facultar a criação de uma contribuição extraordinária, para citar apenas alguns dos pontos mais críticos.

Além da Reforma da Previdência, uma série de outras matérias que ferem os direitos dos servidores estão tramitando no Congresso Nacional, tais como os projetos que proíbem o desconto em folha da contribuição sindical.

Ademais, já se anuncia a Reforma Administrativa, que deverá afetar inúmeras carreiras do serviço público. Em contrapartida, matérias que poderiam aperfeiçoar o serviço público são deixadas de lado, como o que regulamenta a Negociação Coletiva na Administração Pública.

Baixe a Agenda no link abaixo (PDF).

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