Comissão da Câmara fará mudanças em medidas contra a corrupção
Com informações de: Valor Econômico
A comissão da Câmara dos Deputados que discute as “10 Medidas de Combate à Corrupção” conclui a fase de audiências públicas na próxima semana já decidida a mudar parte das propostas protocoladas pelo Ministério Público Federal com apoio de 2 milhões de pessoas. Serão excluídas as restrições à concessão de habeas corpus, modificado o teste de integridade, que não terá mais a função de formar provas para um processo penal, impedida a validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé, diferenciado o caixa dois de campanha com origem lícita e ilícita e retirada a possibilidade de prisão preventiva para recuperar recursos desviados.
O relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), apresentará aos integrantes da comissão, a partir da terça-feira, suas sugestões para cada uma das medidas – que, na verdade, somam 30 mudanças legislativas, e não 10. O relatório formal, após os debates, será apresentado dia 1º de novembro, com perspectiva de aprovação em duas semanas.
Ontem, a deputados do DEM, Lorenzoni listou as mudanças. Uma das principais é diferenciar o caixa dois de campanha com origem lícita, que seria transformado em crime, mas com uma punição menor, e o que é comprovadamente fruto de propina, que teria uma penalidade maior. A proposta do Ministério Público iguala as duas condutas como crime e prevê uma pena mais elevada. O relator ainda estuda a dosimetria adequada.
Lorenzoni disse que a validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé será excluída por ser muito subjetiva. Está sob análise manter duas possibilidades: validar provas feitas em legítima defesa ou para provar a inocência de terceiros e para autorizar o uso de provas obtidas em uma operação legal, com autorização judicial, mesmo que esse não fosse o objetivo do mandato – assunto polêmico, que alguns integrantes da comissão afirmam dar margem para perseguições.
O presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), disse que as propostas do Ministério Público para limitar o uso de habeas corpus não serão aceitas. O texto previa proibir o dispositivo em caso de supressão de instâncias e para discutir nulidade do processo ou trancar o andamento.
A comissão deverá incorporar artigo para congelar os prazos prescricionais se o processo for interrompido por habeas corpus. “Queremos evitar o abuso. Por isso vamos, também, apoiar o aumento de penas. Se diminui o número de crimes eu não sei, mas não aumenta e isso evitará a prescrição”, disse Passarinho.
Outro item das 10 medidas que sairá do projeto é a permissão para prisão preventiva que vise identificar o produto do crime e assegurar sua devolução, ou impedir que o dinheiro fruto de ato criminoso seja usado para financiar a fuga ou defesa do investigado. Segundo o relator, a comissão optará por outro dispositivo, que proíbe a progressão de regime penal até o ressarcimento integral do dano. “Não devolveu o dinheiro? Fica lá [na prisão] até cumprir a pena inteira. Nada de passar um ou dois anos preso e depois resgatar o que estava escondido no exterior”, disse Lorenzoni.
Também será modificado o teste de integridade, em que é simulada uma oferta de propina ou vantagem ilícita ao agente público para constituir a prova de um crime. O relatório estabelecerá três mudanças: o teste não poderá ser usado para fins penais, apenas administrativos (demissão, por exemplo); será aplicado a todos os agentes públicos; e só será permitido após treinamento de todos os servidores sobre como proceder.
A ideia, disse o relator, é estabelecer uma cultura de combate à corrupção, por isso não é saudável rejeitar completamente esse instrumento. “Foram feitas pesquisas nos países que usaram o teste. Quando eram deixadas carteiras, o grau de devolução era de 70%. Ou seja, 30% ia para o bolso de alguém. Depois da aplicação do teste, a devolução foi de 99%.”
O parecer vai incorporar também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar a sentença após julgados todos os recursos ordinários – permitindo a prisão depois do julgamento em segunda instância, sem necessidade de esperar a análise de todos os recursos nos tribunais superiores. Não há consenso, porém. “A decisão do Supremo não é absoluta. Será discutida na sociedade e nos tribunais. Precisa amadurecer mais para incluirmos na legislação”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), para quem o plenário rejeitará isso. Mesmo no DEM deputados se manifestaram contrários, dizendo que ampliar as polêmicas atrapalhará a tramitação.
Está em análise ainda a inclusão de outros pontos que não estavam na proposta inicial do MP. Segundo Passarinho, a assessoria jurídica estuda como determinar o fim da remuneração para juízes e promotores afastados de seus cargos por atos irregulares – e que hoje passam para a inatividade com salário integral.
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