Comissão aprova por unanimidade relatório do projeto que disciplina teto salarial do serviço público
Com informações de: Ascom/FEBRAFITE c/alterações de Ascom/FONACATE
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (11), o relatório do deputado Lucas Vergílio (SD/GO) ao Projeto de Lei 3123/15 do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
Dentre as emendas apresentadas pelas entidades, entre elas o Fonacate, foram aprovadas no relatório as que mantém fora do teto salarial o abono permanência e a que garante o exercício da prerrogativa do parágrafo 12 do art. 37 da Constituição Federal, permitindo aos servidores o teto salarial único, tendo por base os subsídios dos desembargadores de Justiça.
O presidente do Fonacate e da Febrafite, Roberto Kupski, reuniu-se diversas vezes com o deputado Lucas Vergílio, inclusive antes da audiência na CTASP, e também acompanhou a votação da matéria que pode passar pelo plenário da Câmara ainda hoje.
Para Kupski, as emendas buscam “corrigir injustiças trazidas do projeto de lei encaminhado pelo governo federal e garantem direitos legítimos dos servidores públicos na questão do teto salarial”.
Clique aqui.e confira a íntegra do relatório.
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