Em continuidades às audiências no Supremo Tribunal Federal – STF, para tratar do Mandado de Segurança nº. 31.188, nesta terça-feira (13), Luciano Fuck, chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, recebeu a diretoria do Fórum das Carreiras de Estado. Os vice-presidentes do Fonacate Luis Carlos Palácios (Unafe) e Álvaro Sólon de França (ANFIP), juntamente com a vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, entregaram a Luciano o Memorial sobre o mandado que questiona dotação orçamentária para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – FUNPRESP.

 

Após falar sobre os objetivos do Fórum e destacar alguns pontos controversos aprovados no então PL 1992/2007, da Previdência Complementar dos Servidores Públicos, o vice-presidente Luis Palácios destacou que o objetivo das Carreiras de Estado é fazer o governo repensar a matéria antes que ela também seja aprovada pelo Senado Federal (PLC 02/2012).

 

“Entendo que vocês estão trabalhando pelo controle da Constitucionalidade, uma vez que a lei ainda não existe”, destacou Luciano Fuck. Concordando com a afirmação do chefe de gabinete, Luis Palácios complementou que o Fórum está alertando ao Judiciário e vai tomar as medidas necessárias para também alertar ao Governo sobre os riscos do projeto. “Dentre outras ações que estamos prevendo, está a possibilidade do Fonacate entrar com Amicus Curiae ao Mandado de Segurança 31.188”, enfatizou Palácios.

 

“O mandado impetrado pelo PDT questiona o regimento da Câmara que não foi cumprido, principalmente no tocante a adequação orçamentário-financeira do projeto”, explicou Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindilegis e que há 12 anos atua com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

“O governo aprovou com tanta pressa a matéria que esqueceu a importância da adequação orçamentária do PL e isso precisa ser revisto. Ou, se esse projeto virar lei, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos será um remédio que logo ficará estragado”, disse Álvaro Sólon de França.

 

Luciano Fuck se comprometeu a entregar o material para Gilmar Mendes e agilizar a audiência do Fonacate com o ministro.

 

Como o advogado do deputado João Dado entrará com agravo regimental, uma vez que a Ministra relatora do Mandado de Segurança, Rosa Weber, negou prosseguimento ao processo, os representantes do Fórum continuam as audiências junto aos Ministros do Supremo. Nesta quinta-feira, 15 de março, o Ministro e presidente da Corte, Cezar Peluso, receberá a diretoria do Fonacate.

 

•  Clique aqui e confira a íntegra do Memorial que está sendo entregue a todos os Ministros do Supremo.

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