CARTA DE BRASÍLIA

 

No encerramento de sua 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que teve como tema “O papel das carreiras de Estado na Promoção do desenvolvimento do Brasil e no combate à corrupção” e reuniu parlamentares, gestores públicos, estudiosos, membros e servidores de carreiras públicas e outras autoridades; o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, apresenta à sociedade brasileira este documento, em que faz um balanço das discussões realizadas durante o evento e suas conclusões.

 

A Conferência debateu a importância da constituição de uma máquina pública eficiente, com capacidade de atuação e autonomia, para a implementação de um Projeto de País Desenvolvimentista. O FONACATE acredita estar cumprindo as finalidades para qual foi criado e, ao mesmo tempo, contribuindo para a realização do objetivo comum a todos os brasileiros: a construção de um país mais justo que atenda às necessidades de todos os cidadãos, independente de cor, sexo, credo ou posição social.

 

Durante todo o período da realização da Conferência, foi defendida a necessidade da valorização das Carreiras Típicas de Estado para que o país possa realizar um efetivo combate à ineficiência, à corrupção e aos mecanismos de captura do Estado.

 

Ficou claro em todos os debates, em que se discutiu o momento vivido pelas Carreiras Típicas de Estado, que a defesa desses interesses tão caros ao país não dependem apenas e tão somente do esforço daqueles que compõem essas carreiras, mas, sobretudo, do compromisso político nos mais altos níveis de cada um dos três poderes da República e na contínua participação da sociedade civil organizada no controle e na avaliação das decisões e atos públicos.

 

Essas instituições são a chave da evolução do processo de democratização das oportunidades em nossa sociedade. Mas esse processo vivo e contínuo depende da consolidação de uma burocracia estatal moderna, em que haja políticas consistentes de valorização dos profissionais dessas carreiras. Houve consenso sobre a importância do concurso público, das garantias e condições de trabalho e da justa remuneração para se manter e atrair os melhores talentos profissionais para o Estado.

 

Todavia, restou evidente em todas as discussões realizadas durante a 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que essa não tem sido uma preocupação dos nossos governantes. O processo de constituição da burocracia weberiana nunca foi concluído no Brasil e nossas instituições ainda sofrem com o peso da herança política clientelista e patrimonialista característica dos estados patrimonialistas. Constatou-se que as medidas de modernização da Administração Pública brasileira, como a criação de carreiras importantes nos últimos anos, são muitas vezes acompanhadas de retrocessos que sinalizam a desvalorização do servidor público de carreira, como, por exemplo, a criação da Previdência Complementar do Servidor Público e o aparelhamento do Executivo Federal com aproximadamente 24.000 cargos em comissão de livre nomeação.

 

Essas características do processo evolutivo da Administração brasileira demonstram a dificuldade de se conscientizar os líderes políticos do país sobre a importância do papel do Estado na condução do desenvolvimento econômico e social sustentado. Mesmo os Governos de esquerda, eleitos após a fadiga do modelo neoliberal do Estado mínimo, têm tido dificuldade para entender e implementar políticas consistentes de recuperação do serviço público nacional.  Ao mesmo tempo, parecem desconhecer a importância destas carreiras para o bom desempenho da máquina governamental. Nem mesmo quando se aproximam a realização de importantes eventos que colocarão o Brasil sob o foco dos olhares das outras Nações, o atual Governo reconhece a necessidade de se valorizar as carreiras estratégicas.

 

Por isso, todas as entidades que subscrevem esta Carta conclamam os governantes e a sociedade a concluírem o processo de valorização da Administração Pública e dos servidores de carreira como a chave do processo de desenvolvimento e construção de um País rico e justo, garantindo os direitos individuais e sociais do cidadão, razões da existência do Estado.

 

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