Durante esta semana o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE terá campanha institucional veiculada na rádio CBN com o objetivo de alertar os presidenciáveis Dilma Rousseff e José Serra sobre o compromisso com a melhoria do Serviço Público.

 

Os candidatos receberam, ainda no primeiro turno das eleições, Carta-Programa elaborada pelo Fórum com as principais reivindicações das Carreiras de Estado. Confira abaixo o documento na íntegra:

 

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CARTA PROGRAMA DO FONACATE – ELEIÇÕES 2010

 

Senhores candidatos,

 

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, entidade de classe que congrega mais de 100 mil servidores públicos que compõem o núcleo estratégico do Estado, nas três esferas da Federação, realizou em 2009 a I Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado.

 

Ao final do evento, concluiu-se que é essencial que os Governos reconheçam, definitivamente, a importância dessas carreiras para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Esses servidores são os responsáveis pelas receitas, pelo planejamento e orçamento, pela qualidade e controle dos gastos públicos, pela segurança e defesa dos direitos do cidadão, pela gestão e pela execução e avaliação das políticas públicas. Quanto melhores as condições de trabalho, melhor funcionará o Estado para construir o desenvolvimento sustentável do país.

 

O Estado é peça essencial à organização da sociedade. E em um mundo de economias e nações cada vez mais integradas e competitivas, não podemos deixar de reconhecer o papel do Estado para definir o tipo de inserção que teremos e como isso refletirá na qualidade de vida do povo.

Considerando que a defesa do Estado Democrático de Direito, a prestação de serviços públicos de qualidade, uma segurança pública cidadã, a promoção do desenvolvimento sustentado e do bem-estar é objetivo de toda a sociedade brasileira, conclamamos os candidatos a assumirem os seguintes compromissos com a Administração Pública:
1) Defender o princípio da autonomia institucional e funcional;
2) Respeitar o princípio constitucional do concurso público, como única forma de ingresso no Serviço Público, vedada qualquer forma de provimento derivado;
3) Defender o sistema previdenciário público com paridade e integralidade entre ativos e inativos;
4) Rechaçar todos os projetos de lei que visem o congelamento dos salários e que impeçam contratações de pessoal no Estado, tais como o PLP 549/2009, PLS 507/2009 e PLP 01/2007;
5) Propor a transformação dos cargos de livre nomeação (DAS 1 a 6 e equivalentes) em funções exclusivas de servidores de carreira (FCPE);
6) Propor a eliminação das distorções existentes entre os direitos dos servidores do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, organizando a Administração Pública;
7) Implementar política de qualificação e valorização contínua dos servidores de carreira;
8) Garantir remuneração condizente com a complexidade das atividades exercidas pelos servidores, conforme preceitua o artigo 37, inciso II da Constituição Federal;
9) Incluir representantes do FONACATE no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, dentre outros que definam as políticas públicas;

10) Implementar a negociação coletiva para as carreiras típicas de Estado;
11) Assegurar interlocução ao FONACATE para a proposição de políticas públicas das áreas do Estado correspondentes aos servidores públicos representados.

FONACATE – FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO
Entidades Integrantes:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
ASSINAGRO – Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL– Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

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