A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou,  no começo de novembro, em caráter terminativo (sem necessidade de análise no Plenário da Casa), o Projeto de Lei 5914/09, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e cria 500 cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário. A matéria segue agora para o Senado Federal.

A proposta tramitou desde setembro de 2009 na Câmara e é uma solicitação antiga da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP, que ainda luta pela ampliação dos cargos de perito médico previdenciário e para a recomposição da carreira, que nos últimos anos sofreu com inúmeras aposentadorias e exonerações, que levaram a um significativo esvaziamento dos quadros periciais.

Em sua justificativa para a apresentação do PL, o governo afirma que o objetivo é fortalecer a estrutura organizacional do INSS para possibilitar a instalação de 720 novas agências da Previdência Social até o final de 2010 outras 280 em longo prazo. Atualmente a rede de atendimento previdenciário presta atendimento em 17,42% dos 5.564 municípios brasileiros.

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