A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 377/09, que permite aos servidores públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela Constituição Federal, ao atingirem essa idade os servidores são aposentados compulsoriamente.

A proposta condiciona a permanência no trabalho ao interesse da administração pública e à realização de exames semestrais para atestar a capacidade laboral do servidor.

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para análise por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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