O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2019 foi o principal item da pauta da Assembleia Geral do Fonacate realizada na tarde desta terça-feira (12), por videoconferência.

A matéria trata do socorro emergencial aos entes federados em decorrência da pandemia da Covid-19 e prevê, dentre outros dispositivos, o congelamento de salários dos servidores públicos pelos próximos anos.

De acordo com a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, o projeto sofre de vícios de iniciativa e é possível a judicialização, logo após a sanção pelo presidente da República, prevista para esta semana.

O presidente do Fórum e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, lembrou que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, em live do Itaú neste último sábado (9 de maio) garantiu que as progressões e promoções seriam mantidas tanto para os servidores públicos quanto para os militares, porém até mesmo a recomposição inflacionária estaria proibida (assista ao vídeo logo abaixo).

Marcelino Rodrigues, secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, reiterou que a inconstitucionalidade parece ser bem evidente, mas recomendou que o Fórum volte a tratar de eventual judicialização apenas depois da sanção.

O também assessor jurídico do Fonacate, Bruno Fischgold, complementou acerca das promoções: “Ao se pensar na carreira diplomática, como não efetuar determinadas promoções? Se a vedação se mantivesse no PLP 39, isso dificultaria o funcionamento próprio da máquina pública”.

WEBINAR – Visando à retomada do debate sobre o fortalecimento do serviço público, o Fonacate realizará no próximo dia 27 de maio, das 14h30 às 17h, o debate “O serviço público e os direitos fundamentais”.

O webinar (conferência online) será transmitido pelo canal do Fonacate no YouTube e na página do Fórum no Facebook. Durante a Assembleia de hoje, as entidades afiliadas debateram sugestões de palestrantes. Até o fim dessa semana deve ser divulgada a programação.

Durante a transmissão também será lançado o livro “Erosão de direitos: reformas neoliberais e assédio institucional”. Para o presidente Rudinei, “o momento ressalta a importância do serviço público  para combater a atual crise sanitária e econômica, mas o que temos visto são ataques reiterados ao funcionalismo. Então, cabe ao Fonacate elevar o nível desta discussão”.

Aguarde mais informações sobre esse grande evento em breve!