“Administração Tributária nos Municípios: a Carreira do Auditor Tributário Municipal e a Legitimidade do Crédito Tributário” é o título do artigo encaminhado pela procuradora do município de Blumenau, Cleide Regina Furlani Pompermaier ao FONACATE.

 

Cleide  também é membro do Conselho Municipal de Contribuintes e especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina. No artigo ela faz duas perguntas interessantes:

 

“- E o que é efetivamente Carreira Típica de Estado?

Uma verdade primeira há que ser dita: essas carreiras são diferenciadas das demais. Em primeiro lugar, deve-se entendê-las como privativas do próprio Estado, não podendo ser delegadas em hipótese alguma. Não há uma definição específica, apenas que são as atividades estatais mais importantes do Brasil, como são a dos Juízes, Promotores de Justiça, Delegados, etc, lembrando que o Auditor Fiscal está, como vimos, dentre elas.

 

– E o que a Carreira Típica de Estado pressupõe então?

Primeiramente e indiscutivelmente que os seus integrantes tenham se submetido a concurso público e, também, diante do alto grau de responsabilidade que esses servidores têm para com o Estado, o mínimo exigido é um alto grau de intelectualidade e que estejam devidamente preparados tecnicamente para assumir tal encargo, o que pressupõe, obviamente, em nosso entendimento, respeitados os entendimentos contrários, graduação em nível superior.”

 

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

Documentos relacionados

---