Preocupadas com os impactos da PEC 38/2025, as entidades filiadas ao Fonacate definiram, na última assembleia ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (12), novas ações de enfrentamento ao texto, em tramitação na Câmara dos Deputados. A estratégia das entidades é evidenciar à sociedade os prejuízos trazidos pela proposta de reforma administrativa e listar os parlamentares que, mesmo cientes dos impactos às políticas públicas de saúde, de educação e de segurança, ainda apoiam a medida. A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a sugestão de sistematização de um código previdenciário também estiveram em pauta no encontro. 

Em relação à PEC 38, a assessoria parlamentar do Fórum avaliou que “não há clima” para o texto avançar rapidamente neste momento, diante da retirada de apoio de alguns parlamentares que inicialmente o endossaram, mas recomendou cautela e atenção redobrada. Até o momento, cerca de vinte deputados retiraram suas assinaturas.

O vice-presidente de Estudos Técnicos em Administração Pública e presidente do Sinait, Bob Machado, e o anfitrião do dia, presidente da Anafe, Vitor Chaves, sugeriram o reforço do trabalho conjunto no parlamento, com o objetivo de ampliar o diálogo com os deputados sobre o tema.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, acatou todas as sugestões e informou que, nos próximos dias, será elaborado material para embasar as tratativas com os congressistas.

A reforma administrativa, vale lembrar, foi tema de reunião do Fórum com o novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, no último dia 6. Na ocasião, os representantes das carreiras de Estado pediram ao governo uma posição mais firme contra os retrocessos da PEC. Boulos garantiu que o Executivo mantém sua posição favorável à estabilidade e contrária a quaisquer medidas que levem ao aviltamento salarial do funcionalismo ou que enfraqueçam as carreiras e os concursos.

O debate das entidades também abordou as expectativas sobre o projeto de lei de regulamentação da Convenção 151 da OIT. O governo se comprometeu a enviar a matéria ao Congresso ainda neste ano, visando estabelecer critérios para negociação coletiva, direito de greve e organização sindical no serviço público. 

A assembleia contou com a participação da advogada e especialista em Direito Previdenciário Thaís Riedel, que apresentou estudos preliminares de um “código” com o objetivo de sistematizar regras e legislações do direito previdenciário. A especialista lembrou que a Emenda Constitucional 103 deixou margens e promoveu a desconstitucionalização de diversos direitos, tornando-os mais vulneráveis. A discussão seguirá a longo prazo.

CONFRATERNIZAÇÃO 

Ao fim do dia, os presentes receberam a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que reforçou o entendimento da plenária sobre o enfrentamento à PEC 38. “É preciso manter a mobilização para que nós possamos definitivamente dizer que o Brasil precisa de um serviço público de qualidade, que o Brasil precisa da valorização de servidores e servidoras. O Brasil precisa das entidades que compõem o Fonacate. O Brasil precisa de democracia, de soberania cada vez mais fincadas e mais vultosas”, afirmou.