O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) lançou, nesta quarta (10), o 17º caderno da série Cadernos da Reforma Administrativa. O texto, escrito pela professora de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Graça Druck, aborda a terceirização e a precarização das relações de trabalho no serviço público, dentro do contexto da PEC 32/2020, a proposta de Reforma Administrativa enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados.

No lançamento oficial da publicação, realizado por videoconferência e transmitido ao vivo no canal do Fonacate no Youtube, a professora falou sobre os estudos e as pesquisas que embasaram as conclusões apresentadas no caderno. Ela classificou como uma “epidemia da terceirização” a tendência iniciada nos anos 70 e intensificada a partir dos anos 90 de terceirizar serviços indiscriminadamente tanto no setor privado quanto no público. “O que dá substância ideológica e política a essas mudanças é a ideia de que o privado é mais eficiente que o público porque estaria funcionando sob a lógica da concorrência e, então, é necessário incorporar essa lógica no interior do Estado”, explicou Graça Druck. A professora afirmou que, embora não com a mesma sofisticação dos anos 90, a PEC 32 segue essa crença e, para sustentá-la, retoma com força total o discurso de que é necessário o ajuste fiscal permanente para combater uma suposta crise fiscal.

De acordo com Graça Druck, as alterações mais drásticas promovidas na década de 1990 não foram capazes de resolver o que se convencionou chamar de crise fiscal e as mudanças pontuais que vieram na sequência também não foram capazes de chegar a uma solução. Para a professora, a PEC 32 terá efeito ainda mais insignificante neste sentido. “Se (a PEC 32) for aprovada, não terá solução para a chamada crise fiscal do Estado porque, primeiro, se formos analisar por aí, tem uma série de problemas sobre o que é essa crise fiscal”, ponderou Graça Druck. Especificamente em relação à terceirização, a professora avalia que esta prática, sob o pretexto de gerar economia para o Estado, esconde, na verdade, uma intenção de fragilizar a capacidade de mobilização dos servidores públicos na reivindicação de seus direitos, a partir do momento em que os divide, opondo estatutários a celetistas.

O Caderno 17 é o primeiro de 2021. Assim como os demais, lançados em 2020, tem o objetivo de afastar visões equivocadas sobre a Reforma Administrativa e, assim, qualificar os debates em torno do tema, com fundamento em estudos que aliam as experiências prática e acadêmica. O lançamento da publicação contou também com as participações do presidente do Fonacate, Rudinei Marques, e do mestre em Economia Bráulio Cerqueira, presidente da Unacon Sindical, entidade de classe que representa os Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Rudinei reforçou que o intuito da série de publicações é estabelecer um “contraponto” ao que ele chamou de “falácias” segundo as quais o Estado brasileiro é “ineficiente, custa caro e está inchado”. O debate sobre a Reforma Administrativa – afirma Rudinei – “muitas vezes assume uma conotação panfletária dos defensores do Estado Mínimo, que pregam um afastamento do Estado brasileiro de áreas essenciais de prestação de serviços”.

Bráulio Cerqueira, que foi o revisor do Caderno 17, disse que o mercado financeiro e a “grande mídia” sempre “escolhem um direito para atacar, como se isso fosse resolver as questões estruturais do país, gerar emprego, soberania e bem estar social e econômico”. Segundo ele, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência foram aprovadas sob este discurso e, no fim das contas, não alcançaram estes objetivos. Para exemplificar, Bráulio comparou o tamanho do Estado brasileiro ao dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE). “O emprego público no Brasil está em torno de 12% da força de trabalho enquanto nos países da OCDE a média é de 20% da força de trabalho”.

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Assista abaixo ao vídeo de Lançamento do Caderno 17: