A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) tem tido cada vez mais adesão de parlamentares, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O projeto integra o ‘Plano Mais Brasil’, do governo federal, e prevê economia de R$ 50 bilhões em 10 anos com medidas para conter gastos públicos. Entre elas, a redução por até dois anos de 25% da jornada e de salário de servidores da União, estados e municípios, quando as despesas do ente ultrapassarem 95% da receita.

Atento a esse cenário, o funcionalismo já se articula para frear o avanço do texto. E no caso de aprovação, as categorias vão acionar a Justiça.

Para alguns representantes do setor público, o salário é irredutível. E se esse entendimento for alterado, entidades de diferentes categorias vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise a constitucionalidade da emenda (na hipótese de promulgação).

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques lembrou que a PEC prevê ainda outras medidas de contenção de despesas. Mas ressaltou que o corte de vencimentos é “indiscutível”.

“No caso da redução salarial, haverá briga no Supremo, porque a irredutibilidade salarial entendemos ser cláusula pétrea (um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda à Constituição)”.Entre as outras medidas emergenciais de contenção de despesas estabelecidas pela proposta estão a suspensão de concursos, proibição de aumentos e de progressão na carreira.

Direitos sociais em pauta 

A expectativa de funcionários públicos e também de alguns juristas é de que o tema será alvo de questionamentos jurídicos. Professor de Direito Administrativo e Constitucional da PUC-Rio, Manoel Peixinho destacou que as cláusulas pétreas estão previstas no Artigo 60 (parágrafo 4) da Constituição Federal.

“São a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais”, detalhou o especialista.

Peixinho acrescentou que irredutibilidade de salário é direito social. E ponderou que os direitos sociais não estão no rol de cláusulas pétreas. Porém, o jurista levantou uma questão: pode haver uma interpretação de que os direitos sociais integram o núcleo dos direitos individuais.

“E, assim, poderão ser considerados cláusulas pétreas. Mas essa compreensão pode ser objeto de debate no Judiciário, principalmente no STF”, frisou Peixinho. “A interpretação mais garantista é de que os direitos sociais integram o núcleo dos direitos individuais, que estão protegidos na Constituição como cláusulas pétreas. Mas se a Justiça (o entendimento) for liberal, dirá que não. Caberá em última instância ao Supremo dizer”, complementou.

Além disso, para o especialista, a medida, se colocada em prática, pode gerar efeito contrário: “A redução de salários poderá surtir um efeito colateral, diminuindo o poder de compra da classe trabalhadora. Assim, poderá haver desaquecimento da economia”.

Fonasefe: servidores não vão aguentar e país vai parar

Coordenador do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Rogério Expedido lembrou que, em 2019, o STF julgou o tema: a maioria dos ministros decidiu por barrar a redução salarial. “Já existe decisão do Supremo sobre isso, e iremos acionar a Justiça novamente se a PEC passar”, declarou.

Expedito disse ainda que, se colocada em prática, a medida vai parar o país. “Haverá greve. Os servidores estão com o salário corroído e não vão aguentar”, afirmou, acrescentando que, em 18 de março, já haverá paralisação do setor público no país.

Aliás, a PEC vai ganhar a atenção de servidores e parlamentares na reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, no próximo dia 12, em Brasília.

Documentos relacionados

---