Coube ao professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Juarez Freitas, ministrar o painel “Carreiras de Estado e Constituição”, na tarde desta quarta-feira (18), durante a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado. O jurista explanou sobre três de suas propostas para aperfeiçoamento do sistema de controle e gestão governamental. Ele integra comissão de especialistas instituída com esta finalidade, ainda em fevereiro, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Sérgio Guerra, também palestrante da Conferência, faz parte da mesma equipe.

 

O presidente da Anadef, Igor Roque, presidiu a mesa durante a atividade.

 

Modernização

Em sua intervenção, Freitas buscou deflagrar a necessidade de uma modernização no arcabouço legal brasileiro, no que tange à rotina decisória nos órgãos públicos. “E, para isso, eu vejo como condição sine qua non o fortalecimento da autonomia e da independência das carreiras de Estado”, afirmou, como premissa inegociável.  

 

A primeira das propostas do jurista diz respeito à análise de riscos quanto aos efeitos das medidas adotadas no âmbito da esfera pública. “Nenhuma decisão de grande relevância poderá ser tomada sem que esteja acompanhada de avaliação de impactos sistêmicos”, explicou ele. Para o professor, as lógicas discricionárias de curto prazo têm implicado em medidas totalmente equivocadas e, até mesmo, inconstitucionais.

 

“Com isso, nós vamos ter, caso a proposta venha a evoluir, uma transformação realmente capaz de colocar o direito público brasileiro no século certo, o século 21. E isto só será viável se tivermos agentes de Estado com independência suficiente”, completou, reafirmando que urgem mudanças na fundamentação das justificativas de decisões cruciais da Administração Pública no Brasil.

 

Solução de conflitos

A segunda proposta, apontou Freitas, “depende vitalmente das Carreiras de Estado”. O objetivo é priorizar a solução de conflitos de maneira consensual no setor público. “Busca-se, desta forma, disciplinar o acordo probo e transparente, com a vigilância dos controles estatais”, explicitou.

 

De acordo com ele, novos mecanismos para a efetivação de acordos são bem-vindos, à medida que conferem maior eficácia à administração e contribuem para a redução dos onerosos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e das pelejas judiciais. “Por que atirar-se ao já colapsado leito do Judiciário brasileiro? Está na hora de confiarmos mais nas instituições de Estado”, ponderou.

 

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Avaliação

A terceira sugestão abordada pelo jurista se refere à avaliação no serviço público, mas em relação aos detentores de cargos de chefia, assessoramento e direção. “Muitos destes, com exceções importantes, é claro, não estão lá para melhorar a eficiência, mas apenas para dar ordens que desorganizam as políticas estatais”, criticou, acrescentando: “É muito difícil o país ser administrado com esta ingerência excessiva de cargos políticos”.

 

Críticas, ainda, à atual proposta de avaliação de servidores estáveis, em trâmite no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a demissão por insuficiência de desempenho. O especialista tachou o texto do dispositivo como “horroroso” e gerador de “insegurança” em diversos níveis. Para ele, os dispositivos de avaliação apresentados no projeto são arcaicos e remontam realidades retrógradas.

 

“Vamos todos construir um estado democrático sustentável, inclusivo, de bem-estar e que, finalmente, chegue ao século 21”, encerrou Juarez Freitas.   

 

 

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