Mobilizadas contra o adiamento de reajustes dos servidores públicos federais e outras medidas anunciadas pelo governo como parte de pacote de ajuste da meta fiscal, entidades sindicais avaliam que o funcionalismo está sendo feito de “bode expiatório” e estudam recorrer à Justiça, realizar protestos e até preparar greve. Especialistas em direito constitucional disseram que parte das medidas que afetam os servidores podem ser questionadas na Justiça.

 

Além do adiamento dos reajustes salariais em 2018, o governo quer limitar a R$ 5 mil o salário inicial de servidores do Executivo, elevar aalíquota de contribuição previdenciária, extinguir 60 mil cargos e cortar gastos com ajuda de custo e auxílio-moradia.

 

“Temos percebido um ataque constante tentando colocar nas costas do funcionalismo a responsabilidade que é única e exclusiva do governo”, afirma Rogério Antonio Expedito, diretor de assuntos jurídico-parlamentares da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). A entidade representa cerca de 80% do pessoal da União, o chamado “carreirão”.

 

A Condsef avalia que as medidas propostas pelo governo são “cortina de fumaça”, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite máximo de despesa com pessoal no Poder Executivo deve ser de 40,9%, enquanto nos últimos dez anos esse valor não ultrapassou 27% e em 2016 ficou em pouco mais de 25%, conforme levantamento do Dieese para a entidade.

 

Segundo a entidade, a maioria das carreiras de nível superior já possui salários pouco acima de R$ 5 mil, o teto almejado, de modo que limitar o salário inicial a esse valor tem pouco efeito prático. As mais afetadas pelas medidas anunciadas pelo governo devem ser as chamadas “carreiras típicas de Estado”, categorias mais bem remuneradas como diplomatas, policiais federais e auditores fiscais.

 

Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, entidade que reúne os auditores da Receita Federal, vê com descrença a proposta de um teto remuneratório para início de carreira. “Nos parece uma aberração ter duas pessoas com salários diferentes, com a mesma responsabilidade”, afirma.

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) avalia que a economia de R$ 5 bilhões esperada com o congelamento de salários em 2018 é pouco significativa diante de concessões bilionárias a parlamentares para salvar o mandato do presidente Temer, das renúncias fiscais do Refis e do perdão de dívidas do agronegócio. As entidades do Fórum pretendem ir à Justiça contra o adiamento dos reajustes. “Existe jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal que dá conta que, uma vez convertidos em lei os termos de acordos oriundos das negociações salariais, eles passam a fazer parte do patrimônio do servidor. Estamos tratando de direito adquirido”, diz Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

 

O Fórum orientou que suas afiliadas façam assembleias na próxima semana, para votação de um dia nacional de mobilização entre os dia 29 e 31 de agosto.

 

Para Flávio de Leão Bastos Pereira, advogado e professor de direito constitucional da Universidade Mackenzie, não se sabe ainda se o adiamento dos reajustes será negociado com as categorias, mas é provável que seja contestado judicialmente. A advogada e professora Vera Cáspari Monteiro, da pós-graduação em Direito Administrativo da FGV-SP, concorda que o adiamento pode gerar contestação, mas diz que a postergação é válida se o dispositivo legal que prevê o reajuste for alterado.