O presidente da República, Michel Temer, acaba de anunciar, em pronunciamento oficial realizado do Palácio do Planalto, que enviará em breve ao Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, no tocante ao direito de greve dos servidores públicos.

 

Atualmente tramitam no Congresso Nacional diversas proposições com esse objetivo, cabendo destacar:

     o PL 4497/2001, da então Deputada Rita Camata (ES), que aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

     o PLS 327/2014, da Comissão Mista de regulamentação da Constituição, que aguarda inclusão em pauta no Plenário do Senado.

     o PLS 287/2013, da CDH do Senado (oriundo de sugestão do FONACATE), que aguarda parecer do Senador Paulo Paim (PT/RS), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

     o PLS 710/2011, do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que aguarda parecer do Senador Paulo Paim (PT/RS), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

 

Além disso, cumpre salientar que tramita na Câmara dos Deputados, em fase de revisão, o PL 3831/2015, do Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O projeto aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

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