A negociação coletiva no âmbito da Administração Pública foi pauta do ciclo de debates realizado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (28).

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que teve origem a partir de uma sugestão apresentada pelo Fonacate à CDH, norteou as debates. A proposta regulamenta o direito de greve de servidores públicos e também trata da negociação coletiva.

 

Durante o ciclo de debates, o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, defendeu a data-base, a negociação coletiva e a mesa permanente para a resolução de conflitos, e a liberação para o exercício de mandato classista dos servidores públicos.

 

Marques também criticou a Medida Provisória (MP) 689/2015, que segundo ele, onera ainda mais as entidades sindicais. “Com essa MP o governo passou para as entidades o ônus da contribuição previdenciária de 22% do servidor que é dirigente sindical. Precisamos denunciar esse desrespeito do Executivo com as entidades de classe representativas dos servidores públicos”, frisou.

  

O secretário-geral reiterou que o Fonacate e suas afiliadas defendem a liberação para o exercício classista do servidor com ônus para a Administração Pública.

Após parabenizar os servidores públicos pelo seu dia, o senador José Medeiros (PPS/MT) cobrou que o governo regulamente a liberação para o exercício classista do servidor. “Esses servidores que fazem a representação sindical muitas vezes são prejudicados porque têm que dar satisfação às suas chefias e em diversas ocasiões acabam deixando de representar suas carreiras em eventos importantes, como a realização de uma audiência como esta.”

 

Daro Piffer, vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, sustentou que o Senado Federal deve aprovar uma proposta que regulamente a negociação coletiva, mas garanta ainda o direito de greve dos servidores públicos.

 

Durante a audiência, os representantes das centrais sindicais defenderam a votação separada do projeto que trata da negociação coletiva na administração pública (PLS 397/2015), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e do que regula o direito de greve no serviço público (PLS 287/2013).

 

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, afirmou que o governo avalia muito positivamente a proposta do senador Anastasia.

 

De acordo com Mendonça, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, tem uma grande simpatia pelo PLS 397, e concluiu dizendo que a regulamentação da negociação coletiva pode trazer um avanço para a agenda de valorização dos servidores públicos.

 

Já Rita Pinheiro, assessora do Ministério do Trabalho e Previdência Social, enfatizou que o diálogo é o melhor caminho para resolver conflitos. E a regulamentação da negociação coletiva atingirá esse objetivo. Para ela, “é preciso sensibilizar os gestores (federais, estaduais e municipais) de que esse é o melhor caminho para democratizar o Estado”.

 

O senador Paulo Paim (PT/RS), que é presidente da CDH, encerrou a audiência ressaltando a importância do trabalho conjunto com as entidades representativas dos servidores e assegurou que acredita que o Senado aprovará a melhor proposta para regulamentar a negociação coletiva e o direito de greve do funcionalismo público.

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