O senador José Serra (PSDB/SP) apresentou projeto de lei (PLS 274/2015) que altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos membros do Judiciário e do MP. A iniciativa cumpre regulamentação prevista na PEC da Bengala, promulgada nesta quinta-feira (7) como Emenda Constitucional 88/2015.

 

A PEC da Bengala foi aprovada na última terça-feira (5) em 2º turno pela Câmara dos Deputados. Foram 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções.

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