Já completam cinco meses que a Proposta de Emenda à Constituição 20/2012 está pronta para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A legislação visa impor as limitações da Lei da Ficha Limpa para a contratação de servidores públicos. A matéria foi proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) há mais de dois anos e, se aprovada pela CCJ, ainda precisa ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário da Casa.

 

De acordo com Grazziotin, não tem como afirmar se o caminho para análise da PEC vai ser longo. “Quanto maior for a pressão parlamentar e popular, mais rápido será esse processo – a própria Lei da Ficha Limpa foi rapidamente aceita porque partiu de uma iniciativa da população. Já vi projetos serem aprovados após 20 anos de discussão, mas também presenciei aprovações em apenas três dias, e acredito que as pessoas têm sim interesse na aprovação da PEC, já que beneficia a todos dependentes dos serviços públicos”.

 

De acordo com a PEC, dez tipos de crimes tornariam inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação definitiva da Justiça. Crimes contra os patrimônios público e privado; lavagem de dinheiro; tráfico de drogas; contra a vida e a dignidade sexual constam da relação que pode inviabilizar algumas contratações. O impedimento para quem tiver condenação judicial definitiva pode valer desde a definição da sentença até o prazo de oito anos, nos delitos punidos com inelegibilidade e perda dos direitos políticos.

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