Um grupo de advogados de entidades sindicais do setor público organizaram na sexta-feira passada (25) uma reunião para analisar os benefícios e os prejuízos da Súmula Vinculante nº 33 sobre Aposentadoria Especial de Servidor Público aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de abril, e publicada na quinta-feira (24 de abril).

 

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) participou do encontro, e segundo o diretor da entidade, Marco Aurélio Gonsalves, o debate é fundamental na construção de um discurso coletivo sobre o tema, uma vez que a Súmula Vinculante nº 33 publicada “trata do reconhecimento pela administração pública do tempo de trabalho em condição especial posterior a 1990, após o advento do Regime Jurídico Único – RJU”.

 

Para Marco Aurélio, a Súmula Vinculante nº 33 é uma vitória para os servidores públicos, apesar de ainda suscitar dúvidas. “É necessário que as entidades analisem com cuidado todas as vertentes para que o servidor público que tem o direito à aposentadoria especial, de acordo com súmula vinculante, não tenha os seus direitos prejudicados”.

 

Ele informou também que o Sinait participa das articulações para mudança ou adaptação das orientações normativas nº 15 e nº 16 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que tratam de aposentadoria especial.

 

Saiba mais: www.sinait.org.br

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