O advento do concurso público como forma de provimento em cargo efetivo no serviço público é uma das grandes conquistas constitucionais de 1988. Na contramão desse avanço, tramita no Congresso Nacional uma série de propostas que atentam contra este importante instituto de moralização e eficiência da Administração Pública.

 

Com o objetivo de debater a aprovação da Lei Geral dos Concursos (PLS 74/2010), aprovada no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, entidades e parlamentares que apoiam a causa realizarão um seminário no próximo dia 20 de fevereiro (quinta-feira), às 10 horas, no Plenário 12, da Câmara dos Deputados.

 

Já estão convidados/confirmados:

• Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos – Anpac (CONFIRMADO)
• Associação Nacional dos Concurseiros – Andacon (CONFIRMADO)
• Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate e entidades filiadas (CONFIRMADO)
• Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC (CONFIRMADO)
• Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (CONVIDADO)
• SocialCon (CONFIRMADO)
• Deputado Distrital Chico Leite (CONFIRMADO)
• Deputado Distrital Professor Israel (CONFIRMADO)
• Deputado Federal Paes Landim (CONVIDADO)
• Senador Rodrigo Rollemberg (CONFIRMADO)

Em todo Brasil, há pelo menos 13 milhões de pessoas se dedicam aos estudos para ingressar no serviço público. No entanto, a ausência de uma legislação com regras claras sobre a matéria traz insegurança jurídica aos concorrentes. Com o seminário, as entidades esperam fortalecer a aprovação da lei.

 

Vale ressaltar que o respeito ao princípio constitucional do concurso público, como única forma de ingresso nas carreiras do Serviço Público, é uma das principais defesas do FONACATE e suas afiliadas. 

Confira a programação:

 

ENTIDADE	PALESTRANTE	TEMA
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)	Rudinei Marques (Secretário-geral)	Democracia, igualdade social e regras equitativas de acesso aos cargos públicos
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)	A Lei Geral dos Concursos Públicos
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)	Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)	A tramitação da Lei Geral dos Concursos na Câmara dos Deputados
Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon)	Augusto Bello de Souza Neto (Presidente)	Sugestões da Andacon para a Lei Geral dos Concursos; PEC 63/2012; Cotas Raciais em Concursos Públicos
Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac)	Ernani Pimentel (Presidente)	Lei Geral dos Concursos para todos os níveis de Governo
Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC)	Wilson Granjeiro (Presidente)	O Universo dos Concursos Públicos em Números
Especialista em Concursos Públicos	Prof. Me. Alessandro Dantas	O Controle das Bancas Examinadoras
SocialCon	Regina Peres (Presidente)	O Concurso Público como Instrumento Constitucional de Ascensão Social

 

 

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