Acordo feito entre as Centrais Sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB/RR) nesta terça-feira, 26 de novembro, retira de pauta o anteprojeto de lei que propõe a regulamentação da greve no serviço público, previsto para ir a votação na tarde desta quarta-feira, 27, na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais.

 

Os sindicalistas alegaram que era impossível continuar a discussão sobre o assunto, com a proposta entrando em pauta para votação toda semana. Diante dos argumentos dos sindicalistas, Jucá se comprometeu a não colocar seu relatório em votação, enquanto estiver dialogando com as Centrais Sindicais.

 

Uma nova reunião entre centrais sindicais e o senador está marcada para o dia 10 de dezembro.

 

Outras propostas – O Fonacate apresentou junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, no Senado, o Projeto de Lei do Senado  287/2013, que trata da greve no serviço público. A proposta já foi relatada na Comissão pelo senador Paulo Paim (PT/RS), com parecer favorável aos servidores. A matéria foi apensada ao PLS 710/211, do senador Aloísyo Nunes Ferreria (PSDB/SP) e retornou à CDH.

 

Outro Projeto de Lei, o PL 5.261/2013, de mesmo teor , tramita na Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado  Policarpo (PT/DF).  A matéria está na Comissão de Trabalho com relatoria do deputado Vicentinho (PT/SP).

 

As duas propostas contêm um resumo de tudo que foi discutido no âmbito do Ministério do Planejamento com as representações de servidores públicos, ao longo dos últimos anos.

 

• Clique e confira a matéria: Regulamentação do direito de greve é tema de debate de representantes do FONACATE com o senador Paulo Paim

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