Comissão aprova regulamentação da negociação coletiva no setor público
Com informações de: Ascom/SINAIT c/alterações
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara, aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, a regulamentação da negociação coletiva de trabalho no setor público. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Policarpo (PT/DF), ao Projeto de Lei nº 229/2007, que trata deste tema. Agora a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, com decisão conclusiva.
Para o relator, a negociação coletiva não é um benefício exclusivo em prol dos servidores, mas uma poderosa ferramenta de gestão administrativa, pois promove instantaneamente a pacificação democrática dos conflitos entre servidores e Estado, além de assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos à sociedade.
De acordo com o deputado Policarpo a regulamentação da Convenção nº 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos nas três esferas – municipal, estadual e federal – é urgente.
“Três anos após ser ratificada o instrumento ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos devido a falta de regulamentação. Os servidores não podem continuar com sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, por causa da demora em regulamentar o que o Congresso Nacional aprovou há tanto tempo”, ressaltou Policarpo.
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