A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)  da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a admissibilidade da Proposta de Emenda À Constituição (PEC) 186/07, que determina  lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a a autonomia funcional das carreiras fiscais.

A matéria de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC) é uma antiga defesa das entidades nacionais representativas da categoria do Fisco estadual (FEBRAFITE, FENAFISCO, ANFIP e suas associações e sindicatos filiados) e a aprovação de hoje na Comissão representa uma grande vitória pela valorização das Administrações Tributárias e suas carreiras. 

A PEC foi defendida durante a audiência pelos parlamentares:  dep. Décio Lima (PT/SC), dep. João Dado (PDT/SP), dep. Vieira da Cunha (PDT/RS), dep. Fabio Trad (PMDB/MS), dep. Luiz Couto (PT/PB), dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), Dep. Esperidião Amin (PP/SC), dep. William Dib (PSDB/SP), dep. José Genoíno (PT/SP), dep. Amauri Teixeira (PT/BA) e o dep. Sergio Zveiter (PSD/RJ).

Com o parecer do relator na CCJC, deputado federal João Paulo Lima (PT/PE), a matéria aguarda autorização da presidência da Casa pela criação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC.

 

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