A Comissão de Trabalho da Câmara vai cobrar do Ministério do Planejamento a contratação imediata dos aprovados nos concursos da Polícia Rodoviária Federal e da Controladoria-Geral da União. Também deve realizar audiência pública com a presença de Pietro Mendes, funcionário da Agência Nacional do Petróleo que autuou a empresa OGX por operar no campo de Tubarão, na Bacia de Campos, sem instalar válvulas de segurança. O fiscal da ANP teria sido afastado da sua função por ter feito a autuação.

 

Os fiscais das agências reguladoras, como Pietro Mendes, os policiais rodoviários e integrantes da Controladoria da União fazem parte das carreiras típicas de Estado – cuja valorização foi tema da audiência pública realizada nesta terça-feira (14) na Comissão de Trabalho, a pedido do deputado Paulo Rubem Santiago, do PDT de Pernambuco. O parlamentar explica por que vai pedir a vinda do fiscal da Agência Nacional de Petróleo à comissão: “É um servidor de altíssima qualificação, tem doutorado na sua formação acadêmica. Não há nenhuma justificativa para que ele fosse penalizado, fosse afastado ou fosse punido pelo fato de ter investigado e constatado a falta de um determinado equipamento numa instalação de exploração petrolífera dessa empresa. Nós não podemos admitir que esse tipo de prática comece a acontecer. As influências são muito grandes dentro das agências reguladoras, porque os interesses são astronômicos em torno dos negócios que se fazem no petróleo, na saúde e nas outras áreas sob regulação do Estado brasileiro”.

 

Paulo Rubem Santiago também quer convocar representantes da ANP para explicar por que foi cancelada a autuação feita pelo fiscal e o motivo de ele ter sido afastado da fiscalização.

 

As carreiras típicas de Estado não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação na administração pública. Elas são exercidas pelos policias, auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, defensores públicos, advogados da União, promotores, juízes e diplomatas, entre outros.

 

Os participantes da audiência defenderam a valorização desses servidores por meio da aprovação de leis orgânicas específicas para cada categoria, com a definição de atribuições, deveres e direitos. Também pediram a adoção de medidas para garantir que a direção dos órgãos das carreiras de Estado seja ocupada por servidores da carreira e não por indicações políticas. Além disso, querem a garantia de revisão anual dos salários e a regulamentação do direito de greve no serviço público.

 

Os participantes da audiência também destacaram a necessidade de contratação de novos servidores. Paulo Rubem Santiago explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite para gastos com o pagamento do funcionalismo público é de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. De acordo com o parlamentar, o governo federal gasta apenas 30%.

 

O deputado disse que vai encaminhar essas e outras informações à Comissão Mista de Orçamento para que garanta recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para a contratação dos servidores aprovados em concursos e para o reajuste das carreiras típicas de Estado.

 

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